Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Não é hora de relaxar!
Vamos manter as medidas de prevenção!
Lave sempre as mãos!
Evite aglomerações!
Mantenha o distanciamento de no mínimo 1 metro e meio!
Use máscara!
Se puder, permaneça em CASA!

ASCOM PMSRS