O governador Romeu Zema participou, na tarde desta segunda-feira (5/8), na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, de uma audiência de conciliação relativa à Lei Complementar 87, a chamada Lei Kandir. Acompanhado de integrantes dos demais Poderes do Estado, além de outras lideranças mineiras, Romeu Zema apresentou a proposta de Minas Gerais para a compensação das perdas oriundas das desonerações impostas pela Lei Kandir.

Mediada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, com participação de representantes dos demais estados do Brasil, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Economia, a reunião foi encerrada sem um parecer conclusivo. Foi definida a criação de uma comissão, em conjunto entre todas as instituições envolvidas, os entes estaduais e a União, para tratar do tema. A comissão tem prazo de seis meses para que seja apresentada uma proposta consensual entre estados e o governo federal.

Ao final do encontro, Romeu Zema fez uma análise sobre os temas discutidos. “Minas demanda urgência, Minas precisa desse recurso para ontem. Pelo que vimos aqui, infelizmente e contra a nossa expectativa, muito provavelmente nada será resolvido ainda esse ano. Tudo o que for resolvido ainda é um tanto quanto incerto”, afirmou. “Mas vamos continuar lutando, fazendo tudo o que estiver ao nosso alcance, porque é algo que a lei nos assegura, que é direito de Minas. Tudo o que for possível fazer, em termos jurídicos e em termos políticos, nós faremos”, completou.

A proposta apresentada pelo governador, que também conta com o apoio dos Poderes Legislativo e Judiciário, previa que os R$ 135 bilhões devidos a Minas Gerais fossem pagos nos próximos 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela Selic. Já em relação às perdas futuras, a proposta era que a União repassasse, anualmente, R$ 18 bilhões a serem repartidos entre os Estados, considerando-se os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Caso a proposta fosse aceita, Minas receberia, por ano, R$ 4,9 bilhões em compensações pelas perdas da Lei Kandir. Desse total, R$ 3,7 bilhões (75%) iriam para o caixa do Estado e R$ 1,2 bilhão (25%) seriam divididos entre os 853 municípios mineiros, que também têm direito à compensação. As sugestões foram apresentadas por meio da “Carta de Minas”, documento assinado por representantes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelos deputados federais e senadores mineiros, entre outras lideranças. A Carta foi entregue ao ministro Gilmar Mendes por Romeu Zema e pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Agostinho Patrus.

Lei Kandir

Em vigor desde setembro de 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, entre eles, minério de ferro e grãos. De iniciativa do governo federal, a medida foi criada para dar competitividade ao mercado brasileiro no cenário internacional e, ao mesmo tempo, fortalecer o Plano Real. Porém, como a compensação das perdas não foi regulamentada, os Estados consideram-se prejudicados.

Estudos feitos por técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda e da Advocacia-Geral de Minas Gerais apontam que o Estado tem a receber um total de R$ 135 bilhões em valores corrigidos pela Selic Acumulada, que é a mesma base de cálculo usada pela União em relação à dívida com os Estados. O ministro Gilmar Mendes, que mediou a reunião desta segunda-feira em Brasília, é o relator de ação que trata do assunto no Supremo Tribunal Federal.