Em Santa Rita do Sapucaí, a Secretaria Municipal de Transporte Trânsito e Mobilidade Urbana convoca todos os motoristas de aplicativos, para um pré cadastro para futura regulamentação a entregarem cópias dos seguintes documentos:
1. Carteira Nacional de habilitação;
2. Comprovante de endereço;
3. Certificado de registro e licenciamento do veículo;
4. Certidão negativa de antecedentes criminais.
5. Anotar o número do celular.
Esses documentos estão sendo solicitados de acordo com a Lei Federal 13.640/18 que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.
As cópias dos documentos deverão ser entregues na recepção do prédio da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, até o dia 31 de Janeiro.
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