A lei foi sancionada na última segunda-feira(24) pelo presidente interino, Dias Toffoli. O presidente do Supremo Tribunal Federal substitui Michel Temer, que está em Nova York.

O texto também aumenta as penas nos casos de estupro coletivo, quando cometido por duas ou mais pessoas. Divulgação de imagens de estupro, cenas de nudez, sexo ou pornografia, sem o consentimento da vítima, prevê prisão. E dependendo do caso, pode ter a pena elevada.

Os frequentes casos de abuso, atos libidinosos contra mulheres, especialmente em ônibus, no metrô, exigiram a mudança na lei.

Não estavam previstos no Código Penal e, por isso mesmo, não podiam ser devidamente punidos.