A Advocacia-Geral do Estado (AGE) informa que o Governo de Minas Gerais teve reconhecido, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de receber valor superior a R$ 1,6 bilhão – em valores atualizados – que deve ser repassado imediatamente pela União ao Estado. A decisão, proferida pelo ministro do STF, Edson Fachin, refere-se à ação movida pelo Estado de Minas Gerais contra a União, em razão de ter recebido repasses, em valor inferior ao devido, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), desde 2002. O Estado de Minas Gerais vai requerer a imediata compensação com o valor da dívida com a União, o que evita, portanto, a postergação do ressarcimento do valor devido pela União.

Atenciosamente,

Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais