Em audiência pública na ALMG, Marco Antônio Castello Branco assegurou que extinção da SEDE não afetará setor e que empresa está preparada para fortalecer a economia mineira

Em audiência pública realizada ontem(08) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Marco Antônio Castello Branco, assegurou aos parlamentares que a reforma administrativa enviada pelo governo mineiro será benéfica ao crescimento da economia mineira.

A reforma, por meio do Projeto de Lei 3.503/16, prevê a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Com isso, as políticas públicas do setor serão elaboradas pelo Comitê Temático de Desenvolvimento Econômico, já criado pelo governador Fernando Pimentel. A Codemig continuará como responsável pela execução dessas políticas – o mesmo papel que vem desenvolvendo até aqui.

Castello Branco procurou tranquilizar empresários e representantes do setor produtivo mineiro, e assegurou que, ao contrário do que se imagina, as políticas de desenvolvimento econômico serão “reforçadas” com a aprovação da reforma.

Após a audiência, o executivo concedeu entrevista à imprensa. Confira, abaixo, os principais trechos da entrevista:

Foto: Divulgação/Codemig

P: O que significa a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE) e sua incorporação à Codemig? Qual o motivo de uma secretaria ser incorporada por uma empresa pública?

Marco Antônio Castello Branco: Existe aí um equívoco grande. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) está sendo extinta, não está sendo incorporada à Codemig. A Codemig já é uma companhia de desenvolvimento econômico. As políticas públicas a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico serão absorvidas na formulação e coordenação pelos Comitês Temáticos criados pelo governador Fernando Pimentel para avançar na promoção do desenvolvimento econômico. O desenvolvimento econômico não está sendo extinto, ao contrário, está sendo reforçado. A extinção da SEDE é um movimento administrativo, como ocorre em toda organização. A Secretaria de Minas e Energia foi extinta, a de Indústria e Comércio também e, nem por isso o Estado abandonou o compromisso com a indústria de mineração, com a indústria de modo geral. Então, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico não está sendo incorporada à Codemig. A ação da Codemig é que vai ter mais relevância, uma vez que ela vai ter mais necessidade de atuação para atender às aspirações do povo mineiro. 

P: Como ficam as atividades das políticas de desenvolvimento?

Marco Antônio Castello Branco: As atividades e as políticas públicas vão ficar nos Comitês Temáticos criados pelo governador. A Codemig é uma executora dessas políticas públicas. A formulação não cabe a ela, não é sua função. Nós vamos, simplesmente, continuar fazendo a execução, como fizemos na semana passada aqui, em um grande evento do setor audiovisual. Nós tivemos mais de duas mil pessoas visitando Belo Horizonte entre 1º e 5 de junho. Foram trazidos para cá 36 compradores de material audiovisual, que geraram R$ 235 milhões de potencial de negócio para as produtoras de Minas Gerais. Isso é desenvolvimento econômico na prática, não é simplesmente a questão da política ou da retórica. Estamos fazendo na prática. É um trabalho que o Estado, por meio de uma empresa pública como a Codemig, desenvolve com parceiros.

P: A que o senhor atribui esse temor de representantes do setor produtivo em relação à extinção da SEDE?

Marco Antônio Castello Branco: Provavelmente, à falta de informação. Nós estamos aí com essa oportunidade de diálogo, em uma audiência pública como esta – o que não tivemos em reformas administrativas anteriores, que vinham sempre por lei delegada – e estamos esclarecendo: a formulação das politicas econômicas vai ficar ainda dentro da administração direta, com o grupo de executivos criados pelo próprio governador. Eu posso dizer que a reforma administrativa é normal em toda organização, nós estamos com uma restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal, e os cargos e o pessoal da SEDE vão ser absorvidos por outros setores.

 P: Esses comitês executivos são vinculados a que ou a quem?

Marco Antônio Castello Branco: Os Comitês Temáticos, como o de desenvolvimento econômico e desenvolvimento sustentável, segurança pública, por exemplo, foram criados pelo governador e respondem diretamente ao gabinete do governador. São fóruns em que nós temos que resolver problemas, como o de grandes projetos de desenvolvimento que estão vindo para Minas Gerais e encontram dificuldades do ponto de vista de localização, licenciamento, acesso a benefícios tributários. Esses comitês de desenvolvimento estão trabalhando nesse setor. Do Comitê Temático de Desenvolvimento Econômico e Sustentável fazem parte o BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais), que propõe crédito, a Codemig, que ajuda na instalação, a Secretaria de Fazenda, que cuida da gestão tributária, a de Meio Ambiente, que vai ajudar na questão do licenciamento, a Secretaria de Turismo, a de Ciência e Tecnologia. E nós temos reuniões todas terças-feiras, a cada 15 dias, de 9h às 12h, justamente para destravar os problemas das politicas públicas. 

P: A Codemig tem mais facilidade para executar as politicas públicas?

Marco Antônio Castello Branco: Nós somos o executor, o braço empreendedor do Estado. Atuamos em complementação e parceria ao setor privado. Uma das grandes lacunas que Minas Gerais encontra no setor produtivo, seja ele lojista ou industrial, é o acesso ao crédito, ao sistema financeiro, ao mercado de capitais. Nós tivemos duas iniciativas muito importantes: uma foi a criação do Fundo de Investimento em Direito Creditório para o APL Eletroeletrônico de Santa Rita do Sapucaí, que vai diminuir o custo de capital de giro nas empresas. Em vez de pagar 3,8% de juros ao mês no desconto de duplicata, elas vão poder pagar somente 1,7% ao mês – e isso libera capital de giro para crescerem. Outra iniciativa importante foi a que a Codemig fez na proposta de aumento de capital do Banco Mercantil de Investimento. Foi uma iniciativa dos próprios proprietários do banco, que fizeram essa proposição de aumento de capital e, no processo público, a Codemig subscreveu. Com isso, vamos permitir às empresas médias, que faturam entre R$ 3 milhões e R$ 300 milhões, ter acesso ao mercado de capitais, que é aquele que fornece possibilidade de arrumar um sócio para a empresa, que cria instrumentos de dívida, que não é nota promissória. Ninguém vem a Minas Gerais ajudar nossos empresários. Um banco de São Paulo não vem aqui ajudar, a não ser que sejam negócios acima de R$ 1 bilhão. Uma empresa que quer levantar de R$ 30 milhões a R$ 40 milhões, ou ela vai para São Paulo ou tem que descontar duplicata em um banco comercial e pagar 4% de juros ao mês. Por isto, esse investimento é muito importante para Minas Gerais e os empresários mineiros.