O recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Santa Rita do Sapucaí foi bloqueado em junho pela justiça. A medida tem reflexos nas contas públicas do Vale da Eletrônica e a prefeitura enviou um projeto para a Câmara, para votação em sessão extraordinária às 13h30 desta sexta-feira (3). O Poder Legislativo iniciou recesso em 1º de julho. O bloqueio foi gerado devido à falta de pagamento do precatório do município com a BPS Terraplanagem e do precatório alimentar referente aos honorários do advogado da empresa, Gilberto Faria de Azevedo. A dívida totaliza aproximadamente R$ 32 milhões.

A prefeitura entrou com ação para questionar os valores da dívida. Ela obteve liminar favorável para cancelar o acordo feito no final da gestão passada entre o município e as partes interessadas, para pagamento parcelado. O advogado dos credores, Sérgio Murilo Diniz, recorreu dessa decisão e a justiça determinou que o município cumprisse o acordo pagamento do precatório alimentar. Em 2014 foram pagos cerca de R$ 400 mil para Azevedo. O advogado dele, Diniz, relata que o atual prefeito se negou a “cumprir o acordo mesmo mediante ordem judicial, impetrou outros recursos e não foi bem sucedido. E diante da resistência da prefeitura em cumprir o acordo e já estando vencido o precatório, quero lembrar que os precatórios venceram no ano passado, então, o município já está em mora com esses precatórios. Foi determinado o bloqueio do fundo de participação municipal em razão da conduta da gestão municipal”.

Diniz comenta que se o acordo fosse anulado, seria levado em consideração o vencimento da dívida em 2014. “É lamentável porque era um acordo que daria tranquilidade para o município. Seria um pagamento, é o chamado alongamento de uma dívida, e o município poderia honrar o acordo sem qualquer tipo de percalço. Lamentavelmente o município optou por tentar anular o acordo e foi até uma estratégia eu entendo que imprópria, inadequada, porque, anulado o acordo o precatório estará vencido. A dívida vencerá como um todo porque ela venceu no ano passado.”

A prefeitura enviou Projeto de lei para a Câmara, para ser recebido e possivelmente votado nesta sexta-feira. O assessor jurídico da Câmara, Euler Ferreira, explica que o projeto autoriza abertura de crédito suplementar de mais de R$ 1,6 milhão para quitar o precatório “para pagamento da dívida com o Gilberto. Pelo que eu pude analisar da decisão do presidente do Tribunal de Justiça deferindo inclusive o sequestro de valores relativos ao FPM, é realmente segundo o presidente do tribunal não houve esse cumprimento pela prefeitura. E por isso houve sequestro e agora o prefeito resolveu pagar esse valor. Ele está pedindo uma autorização para incluir o crédito suplementar no orçamento para esse mês”.

Os valores do precatório com a BPS Terraplanagem são discutidos na justiça. Ferreira destaca que o acordo anterior é nulo, pois na época não foi enviado ao poder legislativo. O Tribunal de Justiça determinou o sequestro do FPM pela dívida com o precatório. De acordo com o assessor, a reunião para receber e possivelmente aprovar o projeto do poder executivo nesta sexta visa o pagamento do precatório no mesmo dia da votação. “Já vai ser pago imediatamente. Inclusive o horário da reunião foi antecipado para 13h30 para que o prefeito possa sancionar e promulgar esse projeto hoje ainda.”

Fonte: Difusora1550