As prefeituras de 1.809 municípios do país têm até o fim do ano para assumir a manutenção da infraestrutura de iluminação pública de suas cidades, que atualmente está sob responsabilidade das distribuidoras de energia. 

Esta é uma medida da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tem como objetivo atender a uma previsão constitucional, que determina que a iluminação pública é de responsabilidade municipal.

Segundo a Aneel, 3.755 cidades em todo o país já assumiram os ativos de iluminação pública, porém ainda faltam muitas. Em Minas Gerais, por exemplo, dos 853 municípios apenas 19 assumiram. O prazo para a transferência já foi prorrogado duas vezes pela Aneel.

As prefeituras poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para custear a manutenção dos ativos, que inclui luminárias, lâmpadas, relés e reatores, que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.

Para os municípios que não criaram ou que não vão criar a CIP por decisão local, há a opção de arrecadar os recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.