EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ART. 511, § 1º, DO CPC – ISENÇÃO LEGAL – PREPARO – DESNECESSIDADE – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS NA INTERNET – IMPUTAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMATÓRIA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO RÉU PARA EXCLUIR OS COMENTÁRIOS OFENSIVOS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO, PREJUDICADO

– Conforme clássica sistematização de Barbosa Moreira, bastante consagrada na doutrina brasileira, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, e consiste no pagamento das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção.

– Se o réu litiga amparado pela justiça gratuita, que lhe foi deferida em sede recursal, não está ele sujeito ao preparo (art. 511, § 1º, do CPC c/c art. 3º, inciso VII, da Lei 1.060/50).

– Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.

– Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, somente a conduta omissiva do réu, de não retirar o conteúdo ofensivo gerado por terceiros, após ser notificado para tanto, pode ensejar o dever de reparar o dano sofrido pela autora.

– Preliminar de deserção rejeitada; segundo recurso provido; primeiro recurso prejudicado.

De 12 processos que moveram contra Giácomo Costanti e Vale Independente , 11 já foram decididos e TODOS favoráveis a eles.

Falta agora só o do prefeito tentando tirar o Grupo Povo de Santa Rita do Sapucaí no Facebook.

Vamos esperar!!!