Ontem dia 13/07, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de criação.

Instituído pela Lei 8.069/1990, o ECA assegura a proteção integral infantojuvenil e prevê políticas públicas que garantem os direitos fundamentais, tais como saúde, educação e assistência social.

A partir do Estatuto, foram elaboradas diversas políticas que garantiram a redução da mortalidade infantil e o acesso a educação básica, além de estimular as discussões sobre os serviços de proteção e acolhimento.

Nosso desafio, não apenas em nosso município, mas em todo o território nacional é trabalhar e lutar para que as ações em defesa da Criança e do adolescente sejam ampliadas e garantidas.