PREFEITURA DE PEDRALVA ENCAMINHA PROJETO DE LEI REFERENTE AO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES

A Prefeitura de Pedralva, encaminhou ontem(07), à Câmara de Vereadores o projeto de Lei que propõe conceder reajuste salarial de 6,5 % para todos os servidores públicos municipais, incluindo aposentados e pensionistas. 
O reajuste anual, conforme Lei municipal 1.239/2003 tem como parâmetro o crescimento da receita corrente líquida entre os anos de 2012 e 2013, bem como a receita corrente líquida comparada de janeiro de 2013 a janeiro de 2014.
Ano passado, o reajuste não foi concedido, porque a gestão anterior ultrapassou o limite legal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal- LC 101/2000, em seu artigo 20, Inciso III, alínea “b”. Sendo assim, a gestão por força da Lei, teve que tomar medidas para reduzir o limite excedido nos dois quadrimestres seguintes. Consequentemente, a administração atual buscou superar este desafio no ano de 2013 e como obteve êxito, atualmente, propõe o reajuste de 6,5% para o ano 2014. O reajuste não foi maior porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui um limite prudencial para o equilíbrio das finanças.elton ofere

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