O termo de compromisso prevê a assistência jurídica aos procedimentos de conciliação nos conflitos que envolvam a área tecnológica

Os processos de conciliação instaurados junto à Câmara de Mediação e Arbitragem (CMA) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-Minas) contam, desde 2014, com os serviços da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. O órgão público prestará assistência jurídica aos procedimentos de conciliação da CMA/Crea-Minas nos litígios que envolvam, direta e indiretamente, as áreas tecnológicas, possibilitando a assistência de um defensor público para a defesa da parte que não possui advogado.

“Vimos a necessidade de selar esse convênio ao perceber um desequilíbrio jurídico entre os envolvidos. Alguns dos nossos casos são entre empresas e pessoas humildes, que não possuem condições de arcar com as despesas de um advogado”, afirma a diretora executiva da CMA, Camila Linhares, que detalha que a atuação da Defensoria Pública na justiça privada é inédita no Brasil.

O convênio entre as instituições irá contribuir ainda para desafogar o Judiciário. Processos relacionados às profissões de base tecnológica, regulamentadas pelo Crea, que cheguem à Defensoria Pública, serão encaminhados, se for do interesse das partes, à CMA para uma tentativa prévia de conciliação. “Os processos, que poderiam se arrastar por anos até serem julgados na justiça comum, ganham rapidez e apoio técnico ao serem apreciados pela conciliação, mediação ou arbitragem, alternativas mais viáveis ao judiciário estatal”, conta o presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem (CMA) do Crea-Minas, engenheiro civil Clémenceau Chiabi Saliba Jr.  Segundo ele, existe ainda a possibilidade de direcionar para a Câmara processos da área tecnológica já abertos no judiciário e que estão parados há muitos anos à espera de julgamento.  “São cerca de 200 mil casos aguardando realização de perícia. Através do convênio, a Defensoria Pública de Minas Gerais poderá encaminhar à CMA alguns desses processos, oferecendo às partes, além do suporte jurídico, uma conciliação intermediada por técnicos na tentativa de solução desses conflitos, com segurança e rapidez para as partes envolvidas”, explica Clémenceau.

Para o presidente do Crea-Minas, engenheiro civil Jobson Andrade “essa parceria é de extrema importância para a resolução dos conflitos que envolvem a área tecnológica, reforçando, mais uma vez, o comprometimento do Conselho com os temas de interesse social”. A defensora pública geral do Estado, Andréa Abritta, se diz entusiasta da conciliação. “Não podemos falar da modernidade do direito sem passar pelos processos de mediação, conciliação e arbitragem. Estamos orgulhosos dessa parceria”, afirma.

Atuação

Inaugurada em 2012, a Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-Minas atua na resolução de conflitos das áreas que envolvam profissões de base tecnológica, regulamentadas pelo Crea. Em 2013, dos 1.052 processos administrados pela CMA/Crea-Minas, 75 foram conciliatórios de interesse social, com sucesso de aproximadamente 90%. O tempo médio para a solução dos processos é de 80 dias, sendo que o fator maior de morosidade é o contato com as partes envolvidas.

Os documentos necessários para iniciar o procedimento de conciliação estão no link: http://www.crea-mg.org.br/cma/modelos/Paginas/default.aspx