Na Audiência ouvi discurso populista, desabafos de lideranças locais, intervenções dos edis, e relatos dos representantes da COPASA. Ouvindo os relatos, percebi que não discutiam sobre quem regulava o serviço e fixava a política tarifária de água e esgoto. Então, chamei um vereador para que fizesse esta intervenção. O mesmo disse que outro vereador já iria fazer intervenção neste sentido. Em resposta à intervenção do vereador, o representante da COPASA disse que a fixação da política tarifária estava em ordem, concluindo pela sua legalidade com base somente da Lei nº 11.445/07. Dessa resposta, muitas dúvidas me vieram. Por exemplo: como uma Lei nacional de diretrizes intervém numa concessão local? Estranho.

Sai de lá com indagações, quais sejam: haveria delegação da competência para a ARSAE para fixação da política tarifária e fiscalização da exploração do serviço pela COPASA? E se houvesse a delegação, a ARSAE cumpriu as exigências legais das leis municipais, estaduais e da lei nacional?

A partir daí, comecei o estudo do caso. Daí a semente que fez nascer a Ação Civil Pública. Fernando do Vale, membro também do CPA, fez uma pesquisa legislativa, enviando-me toda a legislação municipal a respeito da concessão, onde descobri a Lei Municipal 3.156/96 (base para todo o estudo). Colhi e estudei temas de Direito Administrativo, Consumidor, Processo Coletivo etc. Na medida em que concluía parcialmente os estudos, os enviava a vereadores da casa.

Quando o estudo começou a ganhar mais corpo, reiterei ele aos vereadores. Estava ficando claro que havia uma obscuridade na fixação em 90% da tarifa de água a título de esgoto e que não houve seriedade na fixação deste montante. Percebi que os edis tinham uma limitação para levar o estudo adiante – limitação imposta pelas próprias competências do cargo.

Não obstante, o vereador Mário de Pinho forneceu grande ajuda na leitura do estudo e fornecimento de documentos indispensáveis para a existência da ação, bem como, pela sua consulta com o procurador jurídico da câmara, o qual boas discussões tive que aclararam os estudos.

Para aclarar o que é duvidoso, não havia outro modo senão manifestar contra esta abusividade, ainda mais com a carta do presidente da ARSAE enviada ao vereador Mário de Pinho, o qual me repassou, constatando o próprio presidente da ARSAE pela dúvida na fixação da nossa política tarifária.

Pela amizade e por já ter tido cargo de diretoria, apresentei o estudo à Associação de Moradores do Bairro Jardim Esplanada e Adjacências – AMBJEA – numa reunião com a diretoria, para que a entidade pudesse ser autora de Ação Civil Pública, objetivando a redução da tarifa e o resgate aos moradores de Pouso Alegre daquilo que injustamente foi cobrado. Aceitaram o desafio.

Procurei a AMBJEA pela limitação institucional que vinha encontrando de outras instituições, e, em tom de desabafo, por não acreditar numa efetividade do Ministério Público local, ainda mais por ter ouvido um comentário de um promotor da Comarca: de que os pobres normalmente que tem esgoto a céu aberto são muitas vezes eles os culpados, já que fazem instalações clandestinas de água e esgoto, e que poderia ruir minha tese frente a isso. Ouvindo isso, preferi não contar com eles.

Bom, a conclusão deste estudo se materializou na Ação Civil Pública proposta pela AMBJEA contra COPASA e ARSAE. A ação tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre (MG). Sua numeração única do CNJ é 0047354-73.2014.8.13.0525. 

Fonte: Direito Autoral para Autores