Prazos para Execução das Emendas Parlamentares

O Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 07 de fevereiro de 2014, tornou pública a Portaria Interministerial 40/2014, que dispõe sobre os procedimentos e o cronograma operacional para a liberação das emendas parlamentares individuais no ano de 2014.

O repasse desses recursos passou a ser obrigatório a partir do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014, aprovado pelo Congresso Nacional em 2013. Com a publicação da portaria, os prazos para a execução das emendas foram definidos da seguinte forma: – Até o dia 20 de fevereiro, os parlamentares devem indicar quais os beneficiários de suas emendas; – Até o dia 24 de fevereiro os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão cadastrar os Programas no SICONV e realizar sua vinculação com a emendar parlamentar; – Até o dia 21 de março é o prazo que as entidades beneficiadas pelas emendas tem para apresentar suas propostas e planos de trabalho; – Até o dia 15 de abril as propostas e planos de trabalhos enviados deverão ser validadas pela Administração Pública Federal. Essa avaliação observa se há algum impedimento de ordem técnica, que inclui, entre outros, a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária, o não cumprimento dos prazos e a não aprovação do plano de trabalho (Artigo 2º, 1º parágrafo da portaria supracitada). – Até o dia 25 de abril é o prazo que as entidades beneficiadas tem para realizar as alterações solicitadas por meio de diligências se houver a necessidade de complementação ou ajustes na proposta; – Até o dia 5 de maio, em ocorrendo necessidade de complementação das propostas, é o prazo que os Ministérios possuem para decidir pela aprovação ou existência de impedimentos para a celebração do repasse. Durante a fase de constatação de impedimento de ordem técnica, o parlamentar pode optar por assumir possíveis ônus do empenho ou mudar o beneficiário da emenda. Neste último caso, o empenho da emenda só poderá ser feito no segundo semestre de 2014 e deverá passar por todas essas fases para a liberação, novamente em 120 dias.