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Resumo da Reunião Ordinária – 20/11/2013
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Antes de dar início à reunião, o presidente da Câmara justificou a ausência do secretário da Mesa Diretora, eleito junto a outros vereadores do Estado para representar Minas Gerais na 5ª Conferência Nacional das Cidades, evento que ocorreu em Brasília e deu continuidade às atividades realizadas na 1ª Conferência Municipal de Santa Rita de Sapucaí, realizada pela Câmara Municipal no mês de maio.
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| JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO – EXERCÍCIO DE 2007: | ||
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O Tribunal de Contas de Minas Gerais emitiu parecer prévio reprovando as contas do ex-prefeito de 2007, em função da abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis, no valor de R$1.100.000,00. O ex-prefeito de 2007 foi notificado duas vezes, para apresentar sua defesa escrita perante o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal. Durante o julgamento das contas, o ex-prefeito foi chamado para ocupar a Tribuna e apresentar sua defesa oral, porém ele não compareceu à reunião. Foi feita a leitura dos pareceres das comissões da Câmara, que analisaram todas as contas e votaram de acordo com o parecer do Tribunal de Contas: pela reprovação das contas do ex-prefeito de 2007. Concluída a tramitação, as contas do ex-prefeito no exercício de 2007 foram reprovadas por unanimidade dos presentes.
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| MOÇÕES E INDICAÇÕES: | ||
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As moções e as indicações apresentadas são de autoria de vereadores e vereadoras e, após a leitura das justificativas, foram APROVADAS em Plenário, por unanimidade dos presentes: * Moção de Congratulações nº 20/2013 para o Pe. Motoyasu Furusawa, pelos 50 anos de ETE, representado na oportunidade pelo Reitor da ETE – Pe. Élcio José de Toledo, que ocupou a Tribuna e agradeceu em nome do homenageado e da comunidade Jesuíta.
* Moção de Congratulações nº 21/2013 em comemoração ao Dia da Consciência Negra e homenageando a Sra. Maria Rosângela Lopes, representando a comunidade negra do município. A homenageada ocupou a Tribuna, agradeceu pela homenagem e relatou o sofrimento e preconceito ainda sofrido pela comunidade negra.
* Indicação nº 157/2013, indicando ao prefeito municipal “a necessidade do Poder Executivo entrar em entendimento com a CEMIG para providenciar a complementação e a manutenção da iluminação em várias vias públicas de nossa cidade, iniciando-se pela Av. Embaixador Bilac Pinto, atendendo assim a inúmeros pedidos dos moradores dos Bairros que compreendem a Nova Cidade”.
* Indicação nº 158/2013, indicando ao prefeito municipal “a necessidade urgente, de reformar o prédio público onde estava instalado o extinto ‘Matadouro Municipal’, adequando-o para colocar um posto da Polícia Militar, que trará mais segurança e rapidez no atendimento da população dos Bairros que compreendem a ‘Nova Cidade’.”
* Indicação nº 159/2013, indicando ao prefeito municipal “a instalação de uma Academia ao Ar Livre na Praça, localizada no Bairro Por do Sol, atendendo assim a inúmeros pedidos dos moradores do referido Bairro”.
* Indicação nº 161/2013, indicando ao prefeito municipal “a) A necessidade de se doar uniformes completos para os times de futebol amador do Município, para os campeonatos rural, amador e intermediário, para este ano; b) Doar traves para os campos de futebol da zona rural (Pouso do Campo, Vintém, Bom Retiro, Piedade e Rennó), de forma que os esportistas possam desempenhar suas atividades futebolísticas com maior qualidade.”
* Indicação nº 162/2013, indicando ao prefeito municipal: “a) Incluir dentro do organograma de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, o atendimento no período noturno dos PSFs localizados no Bairro Recanto das Margaridas; b) A necessidade de contratar mais médicos para trabalharem nos referidos PSFs, visando à melhoria e rapidez no atendimento dos pacientes que fazem uso daquelas unidades de saúde.”
* Indicação nº 163/2013, indicando ao prefeito municipal: “o asfaltamento da Rua Antônio Telles (Rua da Pedra), para atender a inúmeros pedidos dos moradores e transeuntes desta importante via pública.”
* Indicação nº 164/2013, indicando ao prefeito municipal: “a necessidade urgente, urgentíssima da Prefeitura Municipal, cortar o Coqueiro existente na Praça Vista Alegre, dentro das normas legais, para trazer tranqüilidade aos moradores e freqüentadores da Praça Vista Alegre, em especial a senhora Cilezia Alves Rocha Mardegan.”
As matérias legislativas em sua íntegra estão disponíveis no site da Câmara, para consulta dos interessados.
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* Ofício nº 199/2013 subscrito pelo secretário municipal de obras e desenvolvimento urbano, respondendo ao ofício 187/2013 do presidente da Câmara, referente a construção de rampas de acesso nos Bairros Pedro Sancho e Arco-Íris: “Em resposta ao ofício nº. 187/2013 de 8 de novembro de 2013, a questão levantada no ofício e de acordo com solicitação vimos esclarecer as duvidas apresentadas quanto a realização de obras nos Bairros Pedro Sancho e Arco-Íris. Trata-se a referida obra do calçamento de ruas nos bairros citados com convênio do Governo do Estado através da Caixa Econômica Federal. Tais convênios contemplam que quando do calçamento de ruas há a obrigatoriedade contratual de execução de rampas de acessibilidade e placas de sinalização nos locais onde foram localizadas as obras. O contrato em pauta fechou-se no dia 21 de junho de 2011 donde deu-se início às obras, porém foi abandonado pela contratada sem realização total dos serviços, ficando algumas ruas sem execução das rampas e colocação de placas de sinalização. A contratada alegava o não repasse de verbas do convênio e o não recebimento de parte dos recursos. Como tais convênios possuem contra-partida da Prefeitura e as obras ficaram inacabadas, a gestão atual foi pressionada em concluir os serviços para não submeter-se a devolução de parte já repassada pela Caixa. Sabemos que certos serviços, como rampas de acessibilidade em locais onde não possuem calçadas acabadas trata-se de absurdo, mas, neste caso: – O que seria ou foi melhor a população, ter sua rua calçada com rampas inadequadas ou simplesmente viver e transitar em logradouros sem as mínimas condições de acesso? Basta perguntarmos aos contemplados. – Temos como cobrar realização de calçada das pessoas que ali residem? Lembramos que a calçada é de responsabilidade do proprietário do imóvel (Lei em anexo). Como já dito em várias oportunidades, não estamos medindo esforços para melhorar toda nossa cidade, principalmente visando os mais necessitados.”
* Projeto de Lei nº 66/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a alteração da Subvenção Social/Auxílios e Contribuições da SACC (Sociedade de Assistência à Criança Carente), de R$5.000,00 para R$6.660,00. De acordo com a justificativa, a alteração é necessária porque a previsão de repasse do IRRF superou o valor inicialmente estimado em R$1.660,00, conforme extrato apresentado. O projeto foi RECEBIDO por unanimidade dos presentes e encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, analisar e emitir seu parecer.
* Projeto de Lei nº 67/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de um terreno de aproximadamente 500m2 localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, para a empresa J. Costa Empreendimentos Ltda. Posto em discussão e votação, o assunto foi novamente debatido no Plenário e o projeto foi APROVADO por 9 votos favoráveis a 2 votos contrários ao projeto. O projeto foi encaminhado ao prefeito para sansão e o respectivo parecer está disponível no site da Câmara. Em matérias legislativas, localize e clique no projeto para consultar o parecer, em documentos acessórios.
Após o encerramento da pauta, o presidente da Câmara Municipal, franqueou a palavra aos vereadores. O áudio que contém seus pronunciamentos está disponível em sua íntegra no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.
A Câmara Municipal convida toda a população para a Sessão Solene de entrega de títulos de cidadania honorária santa-ritense, que acontecerá na próxima sexta-feira, dia 29 de novembro às 11 horas da manhã no auditório Aureliano Chaves, no INATEL. Na oportunidade, serão agraciados o Dr. Jorge Almeida Guimarães – presidente do CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o Senhor Florisvaldo Silva – maçom, empresário e voluntário, o Sr. Heverton Cleyton Oliveira de Souza – Diretor Presidente do Grupo de Escoteiros Papa Léguas, o Sr. Ildo Soares de Lima – empresário e o Sr. José Alexandre Braga, Encarregado de Sistema da COPASA. Todos os agraciados deram importantes contribuições para nossa cidade e por isso, receberão o título de cidadão honorário santa-ritense no Auditório do INATEL, na sexta-feira dia 29, às 11 da manhã. Contamos com a presença de toda a população santa-ritense para prestigiar os agraciados.
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Doação de terreno em prol do Sr. Júlio Costa, e o que será revertido à população? Pois cinco empregos não é nada diante de vultuosa barganha, não é Sr. Presidente Baldoni. Isso sim é uma barganha, recebe o projeto e já é votado de imediato. Parabéns aos dois votos contra essa ??????????????????????????