Presidente da Câmara, Waldecir Maciel Januário, solicitou ao Secretário da Mesa Diretora, que fizesse a leitura dos ofícios protocolados pela população, contendo sugestões relacionadas ao Plano Diretor, apresentadas pelos seguintes cidadãos e entidades: (Dr. Cézar Rennó Moreira, Sr. Marcos Goulart Vilela, Sr. Marcos Antônio Salvador de Barros, Sr. Francisco Bilac Moreira Filho, JCosta Construtora Ltda, Sr. Giancarlo Mendes Carli, AMOJ, Sra Marília Lígia Goulart Vilela e família). Após a leitura dos referidos ofícios, o Vereador Magno Magalhães Pinto, sugeriu que tais ofícios fossem disponibilizados no site da Câmara, para consulta dos interessados (conforme solicitação, tais ofícios estão disponíveis emwww.camarasrs.mg.gov.br, para consulta dos interessados). Dando continuidade, o Presidente convidou para ocupar a Tribuna os cidadãos presentes que desejam apresentar sugestões colaborativas para o Plano Diretor Participativo em discussão.

Ocupou a Tribuna o Sr. Antônio Donizete Moreira de Andrade, que assim se expressou: “Boa noite a todos, a contribuição que eu gostaria de dar é muito singela e muito rápida. Da leitura que eu fiz do Projeto que estava disponível no site da Câmara, eu não encontrei demarcado ou indicado o espaço para o novo cemitério. É de conhecimento de todos que o cemitério atual já tem uma lotação expressiva e que essa questão já foi objeto de outras discussões, inclusive de proposta do cemitério ser colocado em dado lugar do Município e ser iniciativa particular. Independente de ser iniciativa particular ou não, se do Município ou não, acho interessante que uma cidade que se propõe crescer, que ela também pense, que fique postado no Plano Diretor esse espaço. É do conhecimento de todos que nós temos uma geografia privilegiada, mas também temos uma geografia que impõe realmente determinados planejamentos e é nesse sentido que eu pediria que fosse pensado e incluído esse espaço para um novo cemitério municipal. Há outras questões que a gente gostaria de trazer também para discussão e para enriquecer este debate, mas eu entendi que pelo espaço que vamos ter e como outras pessoas querem se manifestar, então vou me reservar apenas a essa questão que realmente lendo eu não contemplei e é uma questão que, querendo ou não, vai ter que ter.”

Ocupou a Tribuna o Sr. Luiz Eduardo Takehara, que assim se expressou: “Boa noite a todos. Eu tenho algumas dúvidas a respeito de como vai prosseguir e qual o objetivo desta audiência pública porque eu imaginava que estas sugestões que foram propostas para eventuais emendas, elas seriam discutidas agora e que em audiência pública elas seriam aprovadas ou rejeitadas para serem incluídas como emendas. Não é esse o procedimento?” Respondendo ao senhor Luiz Eduardo Takehara, o senhor Presidente da Câmara, Waldecir Maciel Januário, informou que nesta oportunidade a Casa está recebendo sugestões ao Plano Diretor e que, posteriormente, ele irá seguir a Portaria de sua autoria que regulamenta a tramitação do Plano Diretor, com o acompanhamento da Assessoria Jurídica da Câmara. Aparteando o Presidente, oVereador Magno Magalhães Pinto esclareceu alguns aspectos do processo de tramitação do PDP na Câmara Municipal. Primeiramente, esclareceu que há diferença de procedimentos entre a fase de elaboração (a cargo do Poder Executivo Municipal) e a fase de votação (a cargo do Poder Legislativo Municipal). Segundo o Vereador, na fase de elaboração, todos os itens devem ser votados pelos cidadãos em Audiência Pública, antes de o Prefeito poder enviar o projeto para a Câmara Municipal. Já na fase de votação, o poder de emendar e votar é exclusivo da Câmara. A Audiência Pública, neste caso, serve apenas para que os cidadãos possam apresentar as suas críticas e sugestões ao projeto do PDP. Esclareceu, ainda, que, de acordo com a Portaria nº 030/2012, não está prevista a realização de outra Audiência Pública após a apresentação das Emendas ao PDP pelos Vereadores. Mas, o Vereador Magno lembrou aos presentes que o fato de não estar prevista outra Audiência Pública não impede os cidadãos de continuarem se manifestando sobre o assunto antes da votação das Emendas e do PDP. Frisou que existe a possibilidade de os cidadãos utilizarem a Tribuna Popular nas seis reuniões ordinárias da Câmara previstas para antes da apresentação das Emendas e nas duas reuniões previstas para antes da primeira votação do PDP com as Emendas. Segundo o Vereador, utilizando a Tribuna Popular, os cidadãos podem continuar esta discussão. Dando continuidade aos seus questionamentos, o senhor Luiz Eduardo Takehara: “Outro questionamento é com relação à divulgação desta audiência pública, porque entendo que a legitimidade dela está fundamentada em que toda a população tenha tido oportunidade de participar. Confesso que não fiz o monitoramento dos meios oficiais de comunicação e dos sistemas de radiodifusão, televisão, etc, mas desde que ela foi estabelecida, há duas semanas através da Portaria, houve adequada divulgação desta audiência pública para que ela tivesse legitimidade?” Respondendo ao senhor Luiz Eduardo Takehara, o senhorPresidente da Câmara, Waldecir Maciel Januário, informou que a Câmara fez sua parte, divulgando a Audiência Pública no rádio, nas reuniões da Câmara, no jornal e na internet. O senhor Luiz Eduardo Takehara: “Então significa que aqui é só uma oportunidade para o cidadão, assim como estou fazendo agora, poder se pronunciar, diante da platéia, diante de vocês, se tem alguma manifestação ou não a respeito do Plano Diretor, além do que foi entregue oficialmente através de ofícios, é só essa função dessa audiência pública? Porque ela também não estava esclarecida na Portaria, constava apenas Audiência Pública. Não existia qual era o mecanismo, qual era a finalidade, qual seria a condução, faltaram vários elementos esclarecedores.” O Presidente da Câmara, solicitou a presença do Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Euler Ferreira Pereira, que esclareceu que a Câmara cumpriu seu papel ao realizar esta Audiência Pública, que a população foi comunicada através da divulgação via rádio, internet e jornal e que se trata de uma oportunidade para os cidadãos apresentarem suas sugestões e assim, participarem do processo de aperfeiçoamento do PDP. Lembrou que a Audiência é Pública, conforme está prevista no Estatuto da cidade. O senhor Luiz Eduardo Takehara concluiu seus questionamentos dizendo que cabe a cada um avaliar se as respostas são adequadas ou não.

Ocupou a Tribuna o Sr. Marcos Goulart Vilela, que assim se expressou: “Gostaria de fazer uma colocação a respeito de APP. Nós fizemos um estudo, que havia sido protocolado anteriormente, gostaria de fornecer um dado para os presentes que me parece extremamente relevante. A enchente do ano de 2000 que foi a maior enchente que se tem notícia na história de Santa Rita, o rio subiu 8m e 35cm. Para vocês terem uma idéia, na área de propriedade da minha família, a área de APP está de 30 a 42m na vertical, acima do nível da enchente de 2000. Ou seja, o que foi feito, provavelmente tenha sido para preparar a cidade para um novo dilúvio, porque está extremamente alto. Para se ter uma idéia, isto significa que a enchente um dia chegasse nesse nível, a cidade seria totalmente inundada, a igreja totalmente coberta, chegaria água até mais que a metade do cemitério. Qualquer pessoa de bom senso vai considerar um exagero.”

Ocupou a Tribuna o Sr. Carlos Henrique Moreira Carvalho, que assim se expressou: “Boa noite a todos, eu espero poder dar uma contribuição para esta audiência e por uma melhor elucidação do Plano Diretor proposto. Primeiramente, é importante nós sabermos das particularidades de Santa Rita do Sapucaí. Nós estamos entre o Rio Sapucaí, e o morro do Santo Cruzeiro, são dados geográficos muito importantes que caracterizam uma definição de expansão urbana. O desenvolvimento da cidade com esses dois elementos, ele se dá muito na área lateral. Anotei alguns itens que eu espero que possa nos ajudar a fazer um Plano Diretor melhor e mais adequado à realidade geográfica da nossa cidade. Além do Rio Sapucaí e do morro do Santo Cruzeiro, temos uma rodovia federal, sabemos que em toda a expansão urbana, as empresas, as fábricas, alguns loteamentos e moradias, procuram uma via melhor de circulação para se instalar. Eu analisei o plano diretor e achei importante fazer algumas colocações. 1º Nós não temos uma definição do afastamento das principais artérias que ligam os Bairros da nossa cidade. Acho muito importante nós fazermos uma previsão de cada Bairro (Pouso do Campo, Capituva, Vintém, Balaio), de todos os acessos à cidade, nós termos avenidas largas que possibilitem ampliação futura da cidade, sem estar espremida. Por exemplo, a Rua do Queima é pequena e é acesso a uma área grande. A Rua da Pedra tem 10m e é acesso a uma região grande. A Avenida que dá acesso à Praça do Murilo, tem 9m de largura e é uma área de expansão urbana grande. Acho importante nós prevermos no Plano Diretor um afastamento de ocupação grande de todas as ligações na cidade, inclusive das pontes, os acessos à elas são pequenos. Provavelmente há no Plano Diretor pontes previstas no lado da Nova Cidade e do lado de Itajubá, e se um dia sair, que provavelmente sejam importantes, que tenham afastamentos grandes, que permitam grandes avenidas de acesso à cidade de Santa Rita. Outra coisa que achei sem sentido é a proibição de condomínios fechados. Não é que vai ser feito de qualquer forma, logicamente que a Prefeitura tem instrumentos para avaliar e aprovar um bom condomínio, que seja adequado à realidade daquela população ou dos interessados. Então proibir, acho que não seria o caso. Outro item que achei importante é que na maior parte das zonas de ocupação urbana, está previsto lotes que tenham mínimo de 360m2, mínimo de 12m de testada para a rua, passeio de 3m de cada lado, ruas mínimas de 14m. Conheço algumas cidades grandes e planas do estado de São Paulo, lá em Luiz Eduardo na Bahia, realmente é uma beleza, mas são cidades planas, com uma topografia completamente diferente da de Santa Rita do Sapucaí. Loteamentos dessa forma, vai dificultar muito a aquisição de lotes da população menos favorecida financeiramente, porque vai onerar demais. Dada a ocupação do terreno, o custo do lote vai aumentar demais e vai dificultar as pessoas terem condições de comprar um lote e construir uma casa com dignidade. Outro item que achei importante é uma grande restrição da expansão urbana, além da BR 459 e algumas áreas da cidade. Acho que expansão urbana é importante porque o problema de lote e m2 caro se resolve com ofertas de lote e m2 para a população. Logicamente que expansão urbana não pode ser feita de qualquer forma. Se for aprovar um loteamento industrial ou residencial além da BR 459, a Prefeitura tem que regular provavelmente a necessidade de bons acessos, de passarela na rodovia, existe sim uma intervenção importante da Prefeitura. Mas limitar e simplesmente proibir, acho muito forte, acho que não deveríamos fazer. Por último, eu já vi há muitos anos alguns modelos de funcionamento de agrovilas, que é, dentro da condição de Santa Rita, com vários bairros rurais, nós termos condição de urbanizar uma pequena área nessa área rural, para dar condições para o trabalhador rural, sitiante ou pequeno produtor, de ter uma qualidade de vida melhor naquela área e não ter que vir para a cidade e às vezes morar em condições difíceis e muitas vezes pegar o caminhão e voltar para trabalhar na fazenda, na área rural. O projeto de agrovila ele prevê escolas, igreja, área de lazer, posto de saúde, farmácias, armazéns, ele prevê toda a condição que a pessoa teria na cidade, mas morando provavelmente num lugar melhor, com mais verde e com mais qualidade de vida. Acho que o Município com as condições de Santa Rita do Sapucaí deve pensar com muita seriedade sobre isso porque provavelmente será um dos maiores benefícios à população rural e à população urbana também, que não terá a competição das condições de instalação. Tomei conhecimento ontem que o projeto governamental de agrovila prevê um investimento do governo federal de R$25.000,00 para a pessoa construir sua casa e o trabalhador rural ou sitiante vai pagar apenas 4 parcelas de R$250,00. É um subsídio enorme. R$24.000,00 é fundo perdido, o governo financia. A pessoa vai gastar apenas R$1000,00 de recurso próprio. Para isso, temos que ter um programa de agrovila no Plano Diretor, a Prefeitura tem que implantar um programa de agrovila. Sei que alguns Vereadores me falaram que acham um projeto importante, com esse subsídio do Governo Federal, nós não podemos perder a oportunidade de fazer isso. É um benefício muito grande, qualquer um que sabe fazer conta sabe que dinheiro a fundo perdido é difícil, quanto mais para você fazer uma casa, uma moradia, perto do seu local de trabalho, com condições de qualidade de vida, como as que eu já citei. Acho fundamental pensarmos e trabalharmos nesse programa de agrovila. E acho que quando queremos fazer alguma modificação, como tive essa experiência através da Cooperativa de Santa Rita, onde fomos o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e os principais gerentes da empresa, fomos conhecer as principais cooperativas do Brasil. Minha sugestão é que toda Câmara de Vereador deveria ter essa mentalidade, de conhecer o que tem de melhor nas outras cidades. O projeto de agrovila existe há mais de 50 anos e funciona muito bem.”

Ocupou a Tribuna o Sr. Marco Túlio Pinto Azevedo, que assim se expressou: “Quero dar uma opinião sobre a opinião do Sr. Marcos Goulart Vilela sobre APP, já que o Projeto vai entrar em discussão. Com relação à APP, ela existe tanto na várzea quanto no alto da serra e no perímetro urbano, a maioria das cidades cresce em área de várzea e área de APP. Próximo ao grande centro, onde existe a demanda do terreno, existe a medida de compensação para isso. A pessoa pode lotear e fazer a medida compensatória, discutida com a sociedade, com os órgãos ambientais e realizar o loteamento, que acho que é o interesse dele, na opinião dele. Com relação à agrovila relatada pelo Carlos Henrique, eu gostei da idéia, parabenizo e aprovo. Obrigado.”

Ocupou a Tribuna o Sr. Giovanni Perrota, que assim se expressou: “Boa noite a todos. Eu por acaso participei do núcleo de sistematização da revisão do Plano Diretor. Na ocasião, fui voto vencido sobre todas as circunstâncias. A primeira, eu acho que Plano Diretor é para direcionar, colocar as vontades que o povo quer. Se o povo santa-ritense quer uma cidade  ‘Vale da Eletrônica’, deve priorizar isso. Se ele quer ter acessibilidade, ele deve priorizar isso. Dessa forma, ele tem que direcionar tudo, todos os seus direcionamentos. O Plano Diretor como foi feito primeiramente e seguido posteriormente, foi um detalhamento de leis. Na primeira situação, o Plano Diretor tem que dizer, por exemplo: para o trânsito, sigam as leis do trânsito; para a Lei da Constituição Federal, sigam as Leis da Constituição Federal; para a Lei do Meio Ambiente, cita-se a Lei do meio ambiente. Não precisamos criar nada especial, está tudo lá. Com relação às leis existentes, passamos cem anos criando leis específicas para o Município e com o Plano Diretor, simplesmente as jogamos fora, não aproveitamos nada do que está nas Leis já existentes. Temos nosso Código de Posturas. No Plano Diretor, não é mencionado o Código de Posturas. Temos também as Leis que determinam as obras, que determina tudo que de vê ser feito com relação a obras. No Plano Diretor não mencionada nada disso, vão a fundo, no detalhe. A palavra que mais existe no Plano Diretor é ‘não pode’. Como vamos crescer com ‘não pode’, nada pode. Tudo hoje em dia, no mundo globalizado, tem a contrapartida. Há exemplos de tudo, no meio ambiente, eles aceitam contrapartida. Se você fere alguma coisa, faça isso melhor. Faça aquilo. Troca isso por aquilo. Nosso Plano Diretor não leva em conta isso. Não estuda nenhuma possibilidade de negociação, de barganha, de compensação nenhuma, nem para o deficiente, nem para o estudante, nem para o empresário, para o agricultor então, coitado do agricultor. Não se cria possibilidade de alternativas. É esse lado que eu sempre defendi, não estou defendendo outro lado que não seja isso. Seguir a razão, seguir a vontade, o que o povo quer. Não é a ‘lei do cão’ não, prá tudo, nada pode. Outra coisa, o Plano Diretor é tão brutal que, você tem, por exemplo, aqui em Santa Rita, a grande maioria dos terrenos na várzea é de 200m2 e a maioria das casas lá construídas, ocupam os 200m2, já que é uma área pequena. A várzea virou ponto de comércio na cidade. Lá a maioria constrói embaixo seu ponto comercial e encima sua residência, ocupando os seus 200m2. Com o Plano Diretor, está lá que deve ter as compensações de permeabilidade e de área verde. Já não vai construir mais nos 200m2. Tudo bem, isso é uma  vantagem. Agora qual a vantagem de você ter permeabilidade numa área onde o solo não permite permeabilidade? Lá é várzea, não absorve água, por natureza não absorve água. Não estudamos a fundo, não criamos alternativas e vamos proibir a pessoa de construir sua casa geminada, de colocar o filho do lado do pai. É um absurdo. Eu já tenho minha casa, com comércio embaixo, moro em cima. Porque eu estou protegido quero que os outros se explodam? Eu não penso assim e se eu pensasse assim, ainda teria um problema. No Plano Diretor não fala em nenhum momento que quem está construído está protegido. Se acontecer que nem aconteceu com a Martha Suplicy em São Paulo, que foi colocar a ferro e fogo o Plano Diretor e todo mundo deixou de construir em São Paulo, todo mundo deixou de reformar suas casas porque não havia ‘proteção ao que já era existente’. Resultado, a pessoa solicitava reforma e descobria que teria de destruir para se adequar à área de permeabilidade, à área verde. E mesmo que fosse para destruir, teria que ter a lei da compensação. O Marco Túlio foi muito feliz em dizer que no loteamento, tem a compensação das áreas de APP para o loteador, mas no Plano não permite isso. Temos que ter essa possibilidade, não temos uma área privilegiada como no Mato Grosso. Temos que ter a possibilidade da gente querer aumentar ou não o perímetro urbano. Outro detalhe grotesco em todo o Plano Diretor: na época em que eu estava no governo do Ronaldo Carvalho, eu era Secretário de Infra-Estrutura e ele queria instalar o Plano Diretor. Tentou contratar a empresa CPQD de Campinas, não deu certo, e eu saí e fiz questão de ir a todos os outros Secretários de Infra-Estrutura, à Karina e seus funcionários, ao Marco Antônio e seus funcionários, ao Luiz Ben, ao Daniel Teixeira e ao atual Tatinha. Nenhum de seus funcionários foram consultados sobre o Plano Diretor, em nenhum momento. Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano da cidade, nunca foi ouvida, em nenhum momento desse processo. Como é a gente vai legitimar algo dessa natureza? Os Secretários todos foram só convidados para irem na última assembléia e fazer o veredicto, para falar apenas se sim ou não, porque não podiam fazer alteração. Outro problema é que, do jeito que este Plano Diretor está minucioso, o prazo de 5 anos para fazer uma revisão é muito tempo. Se tiver algo errado, a gente não sai nunca desse buraco. Obrigado.”

Ocupou a Tribuna o Sr. Marcos Antônio Salvador de Barros, que assim se expressou: “Boa noite, estou ocupando a Tribuna para justificar a apresentação da emenda como pessoal à versão pelo Núcleo de Sistematização. O Núcleo não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual eu fiz em meu nome. Gostaria de dizer que, quando da elaboração pelo Núcleo, ela teve participação efetiva da sociedade. Foram mais de 30 entidades discutindo, as associações de bairros urbanos, as associações de bairros rurais, as escolas, as entidades de ensino, a Cooperrita, os sindicatos, a associação industrial, a associação comercial. Então essa versão que nós apresentamos pelo Núcleo de Sistematização efetivamente foi discutido pela população. Ela buscou corrigir aqueles equívocos que tinham na versão original. Todos nós sabermos que o projeto tinha alguns equívocos e não tinha condição de ser aprovado daquela forma. Daí a necessidade que a população se organizou para fazer as alterações. Foram discussões abertas, divulgadas e sempre teve a participação popular. Tudo que está ali neste projeto, nesta versão que nós apresentamos, representa de certa forma aquilo que realmente ficou fora de discussão (se houve realmente uma discussão anterior), nós colocamos ali. É obvio que um Plano como esse não vai conseguir agradar a todos. A cidade é muito grande, nós temos muitos interesses. Os interesses são muito fortes em todas as situações. Mas temos que pensar que o interesse maior é a nossa cidade. Nós temos que olhar para frente, temos que conduzir Santa Rita para um crescimento ordenado e disciplinado, e que não venhamos a ter problemas no futuro, porque é esse o objetivo principal do Plano Diretor. O que fizemos naquele momento foi tentar corrigir esses equívocos e é claro que existem falhas ainda. Não vou ficar aqui relacionando item a item porque vai parecer que nós estamos querendo denegrir o trabalho que foi feito anteriormente, mas tem alguns erros. Vou citar o exemplo do Marcos Vilela porque ele pessoalmente acabou de relatar, a área de sua propriedade que foi colocada como APP, nós verificamos e analisamos, realmente não se trata de topo de morro nem de área de APP e está lá, considerada como APP. E depois que colocarmos isso na Legislação Municipal, ninguém mais muda, como é que se vai reverter uma área de APP. Então, há equívocos muito grandes e a Câmara, os Vereadores não rejeitaram o Plano Diretor do nada, foi atendendo a pedidos da população, foi um pedido sim, não houve pressão, houve solicitação. Nós pedimos, nós entendemos e achamos necessário que o Município tenha seu Plano Diretor. Não por ser uma exigência legal não, é o mínimo que nós precisamos, nós temos que ter um Plano Diretor para ordenar, para cumprir aquilo que está previsto em Lei, não podemos crescer desordenadamente, sem saber para onde vamos, qual o destino que vamos dar para nossa cidade, mas não pode ser com esses equívocos. Com esse trabalho que foi feito, não é perfeito, mas o Núcleo de Sistematização buscou corrigir, tanto que naquela Audiência Pública que foi um pouco corrida para discutir e aprovar todos aqueles itens, aproveitou-se muito do que nós fizemos. Mas não foi discutido na essência o que realmente teria que discutir. Aquele trabalho teve mais de cem horas de discussão. Só a consolidação para se chegar às idéias, foram 40 horas na última semana discutindo. Foi um trabalho árduo, participativo e que por isso, nós entendemos e o colocamos como emenda, que a Câmara deve discuti-lo e deve atentar a esse detalhe: é à população, não é o cidadão Marco Antônio, não é esse ou aquele dirigente ou empresário, não é esse ou aquele dirigente de entidade ou associação, foi ouvida a população, realmente foi ouvida, e tem erros. Os Vereadores tiveram razão, quem votou contra naquele momento, pois os equívocos são grandes, mas dá para consertar. Não queria entrar nesse mérito se pode ou se não pode, emenda, audiência pública, etc. Nós temos dentro do processo que corre no Fórum um parecer do Ministério Público Estadual dizendo, resolvendo essa celeuma que os Vereadores podem fazer Emendas e apresentar. Ou seja, resgatou o Poder do Vereador, do Legislador e não de um simples homologador daquilo que vem aqui na Câmara, que é o princípio do processo legislativo. Então eles realmente se atentaram a esses detalhes, rejeitaram em função de muitos pedidos e solicitações que foram feitos a eles e estamos aqui para dizer que eles atenderam a nossa solicitação, não simplesmente porque eram contra o Plano Diretor. Não ouvi ninguém falar nessa cidade que era contra o Plano Diretor. Ele precisa ser aprovado, mas tem que ser viável, não pode ser com esses equívocos. Eu acho que é uma excelente oportunidade. Não vamos falar quem está contra ou quem está a favor, vamos colaborar, vamos dar as mãos, nos juntar e cuidar para que este não seja desfigurado também. Temos que ter essa preocupação, temos que olhar para frente, não vamos segurar, emperrar a cidade, não vamos agir com atitudes autoritárias e temos que ter cuidado para não desfigurar, transformar isso em nada. O Plano Diretor é um instrumento excelente, temos que adotá-lo em nossa cidade. Obrigado.” 

Ocupou a Tribuna o Sr. Eduardo Borges Nogueira, líder do grupo ‘Deficientes em Movimento’, que assim se expressou: “Foi falado há pouco em relação ao preço de terrenos, pessoas de baixa renda não conseguem de repente adquirir esses terrenos. Eu acho que o Plano Diretor combate a especulação imobiliária, se ela não construir no terreno, o IPTU vai subindo, isso vai forçar com que ela venda o terreno. Na questão de preço, cada um vai morar infelizmente onde dá para ele morar. Os imóveis que estão na mão de poucas pessoas. Estamos aqui com um grupo de cadeirantes, eu acho que acima de tudo, o principal é o material humano que está em questão. Uma calçada de menos de 3m de largura, vai ficar complicado para o cadeirante, para um idoso com andador estar se locomovendo nela. Não é questão apenas do portador de deficiência, qualquer um de nós amanhã pode ficar deficiente, de uma hora para outra. Acho que o interesse acima de tudo tem que ser o interesse humano, e não financeiro. Gostaria que os senhores e a população pensassem com carinho, nesse sentido. Nós defendemos sim passeios com metragens de 3m de largura e ruas de 14m, por questão do trânsito, estacionamentos e pedestres. Não podemos continuar uma cidade da forma desordenada como está. Como já dizia o Chico Xavier, se nós não conseguimos mudar o início, nós podemos mudar o final. Nós estamos aqui para fazer isso, temos essa responsabilidade. Então, gostaria que os senhores pensassem com o coração e com a razão acima de tudo. Muito obrigado.”

Ocupou a Tribuna a Srta. Patrícia de Oliveira, que assim se expressou: “Boa noite. Eu participei também da elaboração do Projeto do Plano Diretor e acredito que ele, realmente, na sua versão que está, tem algumas coisas a serem melhoradas mas nem tanto como está sendo questionado. Foi questionado sobre Secretários que não tiveram oportunidades por algum motivo ou outro de participar da elaboração do Plano Diretor. Tiveram várias audiências públicas, porque será que eles não foram enquanto cidadãos também? Nossos Vereadores, toda a população teve a oportunidade de participar e quem realmente participou? Acho que temos que colocar a mão na consciência referente a isso. Nosso amigo falou aqui sobre os deficientes, toda a nossa estrutura, tudo que conversamos, tem tudo a ver com o que ele falou e também tem um engenheiro envolvido. Porque será que tem esse engenheiro? É a mesma coisa de ir no médico, pagar uma consulta e de repente falar não quero isso porque não está certo, eu prefiro ir no farmacêutico. Nós estamos aqui questionando um Projeto que é excelente para a nossa cidade, que nós já deveríamos ter há muito tempo. O que eu posso estar fazendo, o que eu estou visando nesse Projeto realmente? O que estou realmente questionando, a nossa cidade? O tamanho de terra que tem ou não tem para área verde? Na enchente de 2000 eu ajudei lá na Nossa Senhora de Fátima e como doía ver aquele monte de gente dentro da igreja, todo mundo acumulado, a cidade dentro do rio. Se a gente for olhar, a cidade está dentro do rio. E a culpa é de quem, será que a culpa é das pessoas pobres que tiveram dinheiro só para comprar dentro do rio? Então a gente tem que começar a questionar nosso bem comum. Para onde estamos direcionando esse Plano Diretor? O que realmente é importante para nós? Será que compensa o tamanho da nossa cidade para o tanto de veículos que temos hoje? Eu sou testemunha que aqui nas reuniões da Câmara, Vereadores cobram. Tem que arrumar trânsito, calçar rua, isso e aquilo. Vai fazer quatro anos que eu acompanho, venho praticamente todas as terças nas reuniões da Câmara, tem um ou outro cidadão que vem. Então como que ele vai questionar isso? O Plano está direcionando essas coisas. A questão de abrir novos loteamentos, será que há necessidade nesse momento de abrir novos loteamentos? E o tanto de lotes vazios que temos na cidade, que a população joga lixo porque não são cercados? Aí a culpa é sempre do Prefeito, que não cuida da cidade. Não estou querendo defendê-lo não, mas a culpa é nossa também, nossa enquanto cidadão. Então peço encarecidamente aos Vereadores que parem e pensem, porque realmente que estou votando em tal emenda, porque estou elaborando tal proposta? Estou beneficiando a quem, qual parcela da população está sendo beneficiada? Porque isso é muito importante a gente questionar. Sei que não é uma tarefa fácil, é difícil, eu também sou da área rural (apesar de estar morando na cidade) e eu vejo a ansiedade de todo mundo. Temos que ver o bem comum, vamos pensar no povo. Muito obrigada.”

Ocupou a Tribuna o Sr. Gilmar Claret Teixeira, que assim se expressou: “Eu participei como Conselheiro da elaboração dos dois planos anteriores a esse. Eu me afastei antes de ser feita essa revisão exatamente por constatar, porque eu sou estudioso de planejamento, que o maior erro do Plano que está sendo discutido agora (não que ele não seja necessário, toda cidade tem que ter seu Plano Diretor, não se discute aqui se ele é importante ou não), como disse o Perrota, o erro dele é na gênese, ele foi tratado como Lei e não como um plano orientativo. A cidadã Patrícia verbalizou isso, o Plano Diretor não é para resolver problemas, é para evitar problemas. O Plano Diretor não pode ter um horizonte de seis meses, ele não pode ficar preocupado com a rua que está sem calçar ou asfaltar agora. Para isso tem o Prefeito, tem a Câmara, e tem toda uma estrutura administrativa para resolver. O Plano Diretor tem que olhar o futuro da cidade. Eu participei das discussões iniciais e logo no governo do Ronaldo, como lembrou o Perrota, ele assumiu o grupo que fez do Plano uma Lei, ele quis resolver todas as questões dentro de Lei. Duvido que um cidadão tenha discutido cota para estabelecer APP, isto não faz sentido para um cidadão, isso só é feito em gabinete. É isso que tem que ser visto. Minha sugestão é que o Plano Diretor seja revisto na sua gênese, como um plano orientativo, para que sob ele, possam ser feitas Leis que possam resolver problemas do presente e orientar a cidade para o futuro. Obrigado.”

Ocupou a Tribuna o Sr. Carlos Roberto Oliveira, que assim se expressou: “Santa Rita só está preocupada nesse Plano Diretor em terreno? Nossa cidade hoje só vive de terreno? Ninguém aqui falou sobre outras coisas, só de terreno. O tamanho do lote, da rua, e as outras coisas básicas? Saúde, educação? Nada disso foi falado aqui. Só isso que tenho para falar.”

Ocupou a Tribuna o Sr. Dalton Norberto Palma Júnior, que assim se expressou: “Estou aqui agora apenas para fazer um convite à população e também aos Vereadores. Temos até 4 de outubro. Acho que se a população está tão afogada, apertada e cobrando tanto a ponto de lotar essa Câmara de Vereadores de uma forma que ela nunca fez, acho que é pelo próprio atraso que a Câmara teve em relacionar o assunto. A sociedade hoje vê esse assunto como algo urgente, algo que sufoca ela. Acho que por isso que ela vem cobrar com tanto veemência de cada um de vocês. Cada um de vocês possivelmente sabe com quantos votos entrou dentro da Casa. Me assusta que vocês não consigam pelo menos uma pessoa que tenha ido ao acesso de vocês para apresentar Emendas (digo isso aos que não apresentaram). Temos até 4 de outubro. Espero que nesse tempo, faça-se mais do que politicagem e procurem saber dessas pessoas que votaram em vocês, quais são as emendas que eles apontam, dentro da saúde, dentro da educação, também dentro das APP, dos loteamentos e de tudo e à população, que procure saber desse processo e que também a Câmara divulgue esse processo. Hoje eu também vim aqui pelo mesmo erro cometido pelo Luiz Takehara, vim pela má comunicação da Câmara em prestar o que seria essa Audiência Pública. Pensei que hoje estaríamos tratando dos votos em cima dos apontamentos da última reunião. Então o meu convite é esse, agradeço principalmente a população que está aqui, os demais estão fazendo apenas o serviço deles. Obrigado.”

Não havendo mais manifestações de cidadãos, o Presidente da Câmara concedeu a palavra aos senhores Vereadores. Fazendo uso da palavra, o Vereador Magno Magalhães Pinto fez as seguintes considerações: 1) Afirmou que, de sua parte, e, na sua visão, da parte também dos demais Vereadores, há o compromisso de analisar com bastante responsabilidade as sugestões protocoladas por escrito e as discussões desta Audiência Pública, para ver o que pode ser acatado como Emendas ao PDP. 2) Destacou que é importante que os cidadãos continuem a discussão sobre o PDP, inclusive usando a Tribuna Popular, se necessário. 3) Quanto ao questionamento sobre o fato de o PDP ser muito “Lei” e pouco “Plano”, lembrou que é preciso perceber que o PDP é uma lei e portanto, precisa seguir as formalidades legais. Mas, isso não impede que se façam aperfeiçoamentos em seu texto, para torná-lo mais simples, claro e objetivo. 4) Afirmou que há uma confusão entre Revisão do PDP e modificações no PDP. Segundo o Vereador, a Revisão do PDP é um processo complexo, praticamente a elaboração de um novo PDP (com várias Audiências Públicas e estudos técnicos). Portanto, precisa ocorrer apenas depois de um tempo mínimo da implantação do PDP. Pelo “Estatuto das Cidades”, esse prazo é de até dez anos. O nosso PDP prevê apenas cinco anos. Já a modificação do PDP, por meio de mudanças na Lei, segundo o Vereador, pode ser feita a qualquer momento que a sociedade achar necessária. Basta que haja consenso entre a sociedade e o Poder Executivo e o mesmo poderá enviar projeto de lei alterando algum ponto do PDP que se revele inadequado após a sua implantação. 5) Quanto ao questionamento sobre a proteção dos proprietários de construções já existentes na aplicação de parâmetros urbanísticos em casos de reformas e ampliações, o Vereador entende que se trata de um problema real e, portanto, se compromete a elaborar Emenda ao PDP para corrigir esta situação.

Não havendo mais nenhuma manifestação dos Vereadores, o Presidente da Câmara, Waldecir Maciel Januário, agradeceu a presença de todos que participaram da reunião, bem como aos cidadãos que ocuparam a Tribuna, apresentando suas sugestões e questionamentos. O Presidente da Câmara informou ainda que, aqueles cidadãos que não tiveram a oportunidade de estar presente ou não ocuparam a Tribuna por qualquer motivo, que podem procurar o Vereador de sua preferência para apresentar suas sugestões para possíveis Emendas ao Plano Diretor Participativo. Em seguida, deu por encerrada a Audiência Pública.