A participação da população em todas as decisões de interesse público garantindo a o interesse público bem-estar coletivo e a gestão democrática

O Estatuto da Cidade estabelece a gestão democrática, garantindo a participação da população urbana em todas as decisões de interesse público. A participação popular está prevista e, através dela, as associações representativas dos vários segmentos da sociedade se envolvem em todas as etapas de construção do Plano Diretor – elaboração, implementação e avaliação – e na formulação, execução e acompanhamento dos demais planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano municipal.

Está fixada, ainda, a promoção de audiências públicas. Nelas, o governo local e a população interessada nos processos de implantação de empreendimentos públicos ou privados, ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, podem discutir e encontrar, conjuntamente, a melhor solução para a questão em debate, tendo em vista o conforto e a segurança de todos os cidadãos.

Audiências Públicas – são reuniões de debates convocadas pelo poder público e abertas à participação da comunidade para analisar novos projetos urbanísticos e propostas de emendas que possam afetar a vida dos moradores e o meio ambiente.

Vejam como funciona uma Audiência Pública de Plano Diretor PARTICIPATIVO:

De acordo com a  Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, as audiências públicas têm que ser AMPLAMENTE divulgadas e devem ocorrer em local de AMPLO acesso à TODA POPULAÇÃO do município!

Vocês acham que a sede de nossa Câmara Municipal é um local AMPLO, ACESSÍVEL e onde poderia caber uma expressiva parcela de nossa população que a LEI EXIGE?