Saíram três novas sentenças em relação às ações civis de ressarcimento de valores recebidos por vereadores a título de diárias 

A Justiça determina que os vereadores Antônio Anchieta de Brito (Cheta, PT), Marcos Inácio (PT) e Sander Simaglio Maciel (PV) devolvam R$ 63.833,04, R$ 41.970 e R$ 71.487,86, respectivamente. Da decisão, cabe recurso.

Há alguns dias já haviam sido dadas sentenças no mesmo sentido a outros cinco vereadores, diferenciando-se apenas os valores. São eles Enéias Ferreira de Rezende (PRTB), Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho, PHS), Jairo Carlos Campos (Jarinho, PDT), Maria José Souto Camilo (PT) e Vagner Tarcísio de Morais (Guinho, PT). Ainda não foram julgados os casos dos vereadores José Batista Neto (PMDB) e Marcos Antônio de Souza (PPS).

No total, o Ministério Público, que entrou com as ações, quer o ressarcimento de R$ 558.383,58. O valor refere-se às diárias recebidas pelos vereadores de janeiro de 2009 a outubro de 2011.

Em fevereiro de 2012, promotores de Justiça impetraram Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos contra dez vereadores, sendo nove ativos e um licenciado à época. Hesse Luiz Pereira (PSDB) foi o único a não ter o no-me incluído no processo, já que não utilizou nenhuma diária.

O argumento do MP foi que no período de quase dois anos as diárias foram concedidas por meio de Resolução, quando na Lei Orgânica Municipal estava descrito que elas deveriam ser concedidas por Lei. A Câmara Municipal promulgou Lei neste sentido no final de 2011. Por isso, as diárias concedidas após esta data não entraram na ação.

FONTE: Jornal dos Lagos