Está pronto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31/2012, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que torna dever do Estado a execução de ações que proporcionem melhoria nas condições urbanas de acessibilidade e mobilidade urbanas para a população. A PEC foi aprovada na tarde de quarta-feira (25), durante reunião da Comissão Especial criada na Casa Legislativa para analisar a proposta.

Segundo o autor da PEC, a expansão urbana brasileira se deu de forma acelerada e precária. “Como consequência desse ligeiro crescimento, as cidades atuais apresentam condições inadequadas de mobilidade urbana, que se refletem em congestionamentos, transporte público ineficiente e redução da segurança dos pedestres e, por isso, é necessário investir no crescimento planejado e sustentável das cidades”, disse o deputado Dalmo Ribeiro.

A proposta dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 244 da Constituição do Estado, estabelecendo que as atividades e serviços a cargo do Estado e de suas entidades de administração indireta, no âmbito urbano, serão articulados com os dos municípios, com o objetivo de harmonizar e racionalizar a execução das diretrizes do respectivo plano diretor.

Ainda de acordo com o texto aprovado pela Comissão Especial, o intuito é garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, do bem-estar de seus habitantes e de proporcionar melhoria nas condições urbanas da população, no que se refere à acessibilidade e à mobilidade. Além disso, todas essas ações devem prezar pela inclusão social das pessoas com deficiência e pela busca da equidade no uso do espaço público.