O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, ao definir a constituição do Sistema Nacional de Trânsito em seu Art. 7° incisos III e IV e Art. 8° inclui a participação do Município no sistema e, no seu Art. 24 define a competência dos Municípios com relação ao planejamento, projeto, regulamentação e operação do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, entre outras 20 atribuições.
A Municipalização do Trânsito consiste em integrar os órgãos ou entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, conforme prevê a Resolução 296/08 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e é o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos seguintes serviços: engenharia; fiscalização; educação para o trânsito; levantamento, análise e controle de dados estatísticos e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jaris.
Em 2005 foi elaborado o Plano de Ação Imediata em Trânsito e Transportes – PAITT que previa todos os passos a serem seguidos para a Municipalização do Trânsito de Araguari, inclusive com modelos de Leis a serem criadas. Foi definida no PAITT a criação da CMTT – Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes, ligada diretamente ao gabinete do Prefeito, como órgão municipal executivo de trânsito com a seguinte estrutura técnica-administrativa: Coordenadoria (autoridade de trânsito); Coordenadoria Adjunta; DPT – Divisão de Planejamento e Projetos de Transportes; DPS – Divisão de Planejamento de Trânsito e Sistema Viário; DOT – Divisão de Operação de Trânsito; DCT – Divisão de Controle e Fiscalização de Transportes. Dentro desta estrutura deverá ter um órgão responsável pela comunicação entre a CMTT e os munícipes, conforme estabelece os Art. 72 e 73 do CTB.
A equipe técnica da CMTT deverá ser composta por arquitetos e/ou engenheiros e o número de agentes de fiscalização de trânsito deverá ser de um agente para cada 1.000 a 2.000 veículos. Os agentes deverão ser treinados para executarem, também, a operação do trânsito. Em dezembro de 2008, Araguari contava com uma frota total de 44 mil veículos, conforme dados do DENATRAN, portanto, o número de agentes deverá ser de 44 a 22.
Além dos órgãos administrativos e técnicos, é de suma importância que tenhamos uma legislação municipal que regulamente todo e qualquer procedimento no âmbito do trânsito municipal, tais como a Lei do Sistema Viário Básico; A Lei do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes; A Lei do Estacionamento Rotativo; A Lei dos Táxis; A Lei de Carga e Descarga e de Estacionamento de Carro Forte e, sobretudo, que se aplique o Código de Trânsito Brasileiro, bem como, os Manuais de Sinalização já regulamentados e a Lei de Acessibilidade em conjunto com a NBR 9050/2004.
Um importante instrumento a ser implantado é o Sistema de Informações Georreferenciadas – SIG que consiste na integração de informações relativas ao espaço urbano geográfico de forma tornar possível a coleta, o armazenamento, o processamento, a análise e a disponibilização dos resultados dos dados relativos ao trânsito visando maior facilidade, segurança e agilidade no monitoramento, planejamento e tomada de decisões. Outro instrumento a ser aplicado é a fiscalização de pontos de maior conflito por câmeras 24 horas e a fiscalização eletrônica com a utilização de fotossensores ou radares, bem como, o combate ao transporte alternativo irregular.
Estas medidas sozinhas, ainda, não são suficientes para a melhoria do trânsito de nossa cidade. Há a necessidade de implementar políticas públicas de melhoria no transporte de massa (coletivo) com rotas acessíveis, tarifas justas e com abrangência em todos os bairros da cidade, bem como, de políticas de incentivo ao uso de bicicletas com a implantação de ciclovias ou ciclofaixas o que reduziria bastante a emissão de gases poluentes ao meio ambiente. As medidas de segurança de trânsito deverão privilegiar o pedestre e não os veículos.
Não basta Municipalizar, tem que haver a conscientização da população, de que a falta de educação no trânsito ou a observância apenas de interesses pessoais irá levar a um caos ainda maior. O trânsito é uma arma mortal, portanto, use-o de forma cuidadosa e respeitosa, pois o direito de ir e vir com segurança é garantia constitucional para todos.
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A Municipalização do Trânsito é a saída para Santa Rita, pois teríamos a Guarda Municipal para gerenciar o trânsito, sobrando assim mais tempo para a Polícia Militar cuidar da segurança da cidade.
Precisamos da MUNICIPALIZAÇÃO o mais rápido possível.
Porém segundo a atual Secretária de Recursos Humanos do Município, esse assunto não traz “votos” e mais seria IMPOPULAR para a Gestão…
IMPOPULAR?? Impopular nesta atual gestão são as coisas que estão sendo ditas por ai…será que ela não sabe??
Impopular é grande número de acidentes, é a falta de fiscalização…ACORDA SECRETÁRIA…ACORDA PREFEITO…Já sei a desculpa…AS DENÚNCIAS NÃO DEIXAM VCS TRABALHAREM
Mas tá ai MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO JÁ…
Tem ainda a VANTAGEM da autosustentabilidade, pois a ARRECADAÇÃO ficaria 100% no Município…com isso toda a arrecadação poderia ser direcionada a manutenção das ruas!!!
Abraços
Giácomo Costanti
pois é se quando cair a ficha dos poderes executivo e legislativo quem sabe irão olhar mais para esta questão, pois na minha ipinião eles estão fazendo vistas grossa pq não é possivel isso, será que eles não estão vendo a bagunça de transito de srs??pois é isso é uma realidade aqui em nossa cidade pois a cada dia ira piorar mais…
Giácomo impopular ficará esta Secretária de Recursos Humanos, se continuar com estas idéias da idade da pedra, e quando vc se referiu a manutenção de ruas, quais ruas? As de nossa cidade? Engraçado parece que estão em perfeito estado, ou não?
sei não se a Secretária diria uma coisa dessas viu…achei o texto bem fantasioso, mas não me admira se considerar a fonte……é de se esperar mesmo.
Se eu fosse a secretária com certeza buscaria uma resposta pra tal declaração mal formulada imediatamente…
Imprensa marrom em tempos de crise as vezes é bem vinda…..mas tem gente abusando da sorte neste blog.
Caro Santarritense
Não é imprensa marron, é comentário pessoal mesmo…se a tal secretária não disse isso a ninguém, que me DESMINTA oras…fácim fácim, não acha?? Pois há testemunhas dessa fala infeliz da mesma!!!
abraços
Giácomo Costanti
Eu já havia levantado essa bandeira da municipalização aqui no blog na semana passada.
Está na hora de colocar a guarda mnicipal pra trabalhar! Eu não sei o que eses caras fazem além de dar um passeio de carro na cidade de vez enquando.
Boa noite bocudo, quem sabe em um desses passeios evitamos que a sua residência ou de seus familiares fosse furtada assaltada,alem de cuidarmos dos prédios públicos também cuidamos da sua segurança,agora o que fazemos,faça-nos uma vísita e comprove as ocorrências que atendemos diariamente,se ainda assim não acreditar pergunte para as pessoas que de alguma forma ajudamos creio que não tera dificuldade de encontrar alguém,trabalhamos e muito.
Bom dia amigos, neste assunto para que realmente funcione seria nescessário que por meio de concurso público aumentasse o efetivo da Guarda Municipal,ou ainda concurso para agentes de trânsito,pois com o efetivo que temos seria impossível.
BOCUDO DISSE!!! “Está na hora de colocar a guarda mnicipal pra trabalhar! Eu não sei o que eses caras fazem além de dar um passeio de carro na cidade de vez enquando.”VC é realmente bocudo , fala muito,pelo jeito é cego e surdo,olha no acidente hoje na BR 459,estavamos dando uma voltinha,salvando vidas colega,vê se enxerga ,escuta e fala menos bocudo,aposto que vc queria ser um GM só que se vc entrar vai ter que ostentar que pelo jeito vai ser dificil,a Guarda Municipal é formada +ou- 70% de Guardas que vieram de outra cidade e acreditam em Santa Rita do Sapucai,eu por exemplo tb não sou desta cidade ,mas tenho um carinho muito grande!!!!!viemos para trabalhar em prol ao cidadão ,ai vem vc BOCUDO um cara ipóclita….tb vem o tal do FALA SÉRIO!!!,ACOMPANHAM NOSSOS TRABALHAOS,depois vcs fazem criticas construtivas,PENSEM que quando a Guarda socorre pode ser um ente seus,ai vc irão criticar,COM CRITICAS …ou sem criticas ,vamos continuar a dar segurança ,socorro,conbater incêndio,dar assistência etc,para a infelicidade de invejosos ,valeuuuuu.CALA A BOCA BOCUDO.