Tribunal acatou mandado de segurança do MP, que dizia que a portaria era inconstitucional

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Monte Sião, e derrubou a portaria que instituía o toque de recolher na cidade. A justificativa é que a portaria era inconstitucional por impedir o direito de ir e vir. Segundo o Juiz Milton Biagioni Furquim, com esta decisão volta a vigorar a portaria de 2006, que já instituia o toque de recolher, mas que fixava o horário máximo até meia-noite para crianças e adolescentes ficarem nas ruas.

Toque de recolher

O toque de recolher, que foi derrubado pelo TJMG, previa que crianças até 12 anos só poderiam ficar desacompanhadas nas ruas até as 21h. Se estivessem acompanhadas, elas poderiam ficar até as 23h. Já os adolescentes de 12 a 16 anos, acompanhados ou desacompanhados, poderiam ficar nas ruas até 23h. O toque de recolher não se aplicava para adolescentes acima de 16 anos.