Sob a presidência do Vereador João Paulo Sampaio, constatada, através da assinatura da lista de presença, a presença de todos os Vereadores. O Secretário da Mesa Diretora procedeu à leitura da Ata da reunião anterior. Posta em discussão e votação, a Ata nº 1.586/2010 foi aprovada por unanimidade.

TRIBUNA POPULAR

Ocupou a Tribuna Popular o senhor José Norberto Dias, Presidente da ACEVALE, que assim se pronunciou: “Excelentíssimo senhor João Paulo, digno Presidente da Câmara dos Vereadores, e demais membros da casa, meu boa noite. É de conhecimento de todos que está para ser votado um projeto criando feriado no dia 24 de maio. Pois bem: Buscando fatos na internet… Achei interessante este comentário. “A data magna da cidade é o dia 22 de maio, festa da Padroeira, celebrada todos os anos com conotações religiosas, folclóricas e sócio-culturais. A padroeira, Santa Rita de Cássia, Santa italiana nascida nos século XIV, modelo de virtude e coragem, é o símbolo de mulher santa-ritense”. Tirado do Blog Vale Independente – Historia de Santa Rita do Sapucaí. Outro comentário esta vez em um site do Club dos Logistas (CDL). Para estimar essa perda, a CDL adotou uma fórmula simples. Cada dia útil do mês representa 3,84% do faturamento – resultado da divisão dos dias. Quando o comerciante fecha as portas em um feriado, esse prejuízo é computado na íntegra. Além disso, foi levado em conta um percentual de 1,92% (metade do feriado) para os pontos facultativos e “emendas”, ou seja, quando os feriados caem em uma quinta-feira ou sexta, segunda ou terça-feira. Muito louvável, sabemos que no dia 24 de maio de 1892 foi elevada a categoria de cidade a então vila Santa Rita do Sapucaí, somos ricos em datas, devemos saber resguardar nossa historia. Fazendo conta baseados nos dados acima veja: dia 22 de maio (dia santo de graça), 24 de maio sendo decretado feriado irão somar uma perda para o município de +/- 9,60% pela lógica irão emendar 22, 23,24 em uma só seqüência, só restaria o prejuízo já demonstrado. Pedimos a Vossas Excelências que reconsiderem e, não decretem feriado dia 24 de maio por acarretar tão grande prejuízo ao comercio e ao setor industrial de nosso município, sugerimos que seja comemorado juntamente no dia 22 como tem sido sempre. Dia 24 que seja hasteada a bandeira do município conjuntamente das bandeiras oficiais do País, sendo lembrado nas escolas, nas entidades de classes, nos cultos religiosos e nos mais que assim puderem fazer manifestações a essa data tão importante de nossa cidade. Mas não seja decretado feriado municipal, lembrando que existem membros desta casa que são empresários, comerciantes e outros seguimentos. Sabem que o prejuízo é certo não só para os senhores e sim para o município. Eu como representante de uma classe denominada ACEVALE, posso afirmar que todos os membros e associados estão com o mesmo pensamento. Perdoe dizer, mas a data que mais nos liga a Santa do Sapucaí é 22 de maio. Pois bem, espero que com a consciência de Vossas Excelências volva o pensamento para o bem de nossa querida Santa Rita do Sapucaí, votando UM NÃO para esse feriado. O meu muito obrigado.”

Ocupou a Tribuna Popular o senhor Eng° Luiz Fernando Ribeiro, Diretor-Presidente da COOPERRITA, que assim se expressou: “Ilustríssimos Srs. Vereadores. Encontramo-¬nos, neste momento, diante do desafio de contestar um projeto de lei que supostamente beneficia os cidadãos oferecendo-lhes um dia a mais de descanso ou lazer, ou quem sabe, a oportunidade de um dia dedicado ao nobre exercício cívico para comemoração do aniversário da cidade. À primeira vista a proposta seria louvável, pertinente e contribuiria para a formação da consciência cívica, tão deteriorada em nossa nação, entretanto, a peculiar situação cronológica de tal data, oculta perversas consequências que talvez tenham passado desapercebidas aos seus autores. Assim, cidadãos conscientes do iminente risco, sentimo-nos obrigados a alertar os legisladores desta nobre casa a respeito de importantes consequencias decorrentes da eventual aprovação desta lei. Muitos podem estar pensando que diante de Vossas Excelências encontra-se um representante de classes privilegiadas do município, preocupadas pura e simplesmente com suas receitas. Então, justamente por este motivo, não serão abordadas questões de quebra de produtividade, aumento de custos, redução de qualidade, aumento de procedimentos administrativos e consequente perda de competitividade das empresas e do comércio do município junto aos seus concorrentes. Estas consequências são evidentes e muito conhecidas. Também temos que lembrar da grave crise por que passa a agricultura em nossa cidade, e a criação de mais um feriado viria onerar os produtores rurais já endividados e também responsáveis por uma grande geração de empregos e renda para o município. Melhor então destacar as perdas que afetam diretamente cada cidadão, começando pela perda de receita municipal. A arrecadação municipal pode ser dividida em dois grandes grupos, um totalmente dependente de cada dia trabalhado e outro não. IPTU e IPVA são exemplos de receitas que nada sofrem com a existência de feriados, mas, por outro lado, FPM, ICMS, ISQN são totalmente dependentes da atividade dos agentes econômicos. Considerando-se apenas tais impostos, estima-se que a arrecadação municipal esteja por volta de 27 milhões ao ano com 240 dias úteis, pode-se concluir que cada dia útil descartado reflita, no município, em uma perda de receita de 114 mil reais! Incluir um novo feriado ao calendário municipal, por si só, representa então importante perda de receita com a qual muito poderia ser feito para o esporte, educação, cultura, saúde e segurança desta cidade? Imaginemos nós qual o entusiasmo de deixar de desperdiçar 114 mil e dividi-los com o Asilo, APAE e outros importantes e ativos agentes sociais locais. Mas, o problema é muito maior, muito maior mesmo! O feriado proposto situa-se a dois dias de outro já existente, criando a inusitada condição de um dia útil intercalado entre dois feriados e aí reside a perversidade oculta da data proposta. Ela gera um terceiro e, em determinadas situações, até um quarto ou, pasmem, um quinto dia a ser desperdiçado como no caso do ano de 2012, quando teríamos feriados na terça e na quinta, pulverizando a semana na forma de uma segunda, quarta e sexta úteis. Úteis? De que forma? E, a partir deste ponto, nossos pensamentos devem alcançar outras esferas, não mais as de interesses financeiros ou sociais, a esfera da educação! Quem dos atuais vereadores sentir-se-á confortável em aprovar uma lei que promova o afastamento dos estudantes de seus mestres, de suas escolas? Será que há ainda alguém neste país que acredite que podemos nos dar ao luxo de manter nossas crianças em casa enquanto seus concorrentes, do outro lado do planeta, dedicam-se visceralmente aos estudos? Lembramos que nossa educação é motivo de críticas no cenário mundial. Mesmo sem tal “feriado expansível”, nossos estudantes sofrem com inúmeras perdas de aulas, quais sejam: extenso calendário de feriados religiosos, datas comemorativas, recesso escolar, férias prolongadas, greves, etc.Restam então tão poucas aulas que os professores precisam sobrecarregar seus alunos com deveres e trabalhos extras, a fim de compensar tão exíguo calendário letivo. Cabe-nos então onerar ainda mais nossa precária educação excluindo até 5 dias de aulas a cada ano? Quais as consequências? Como medi-las? Senhores. Santa Rita do Sapucaí destaca-se nacional e internacionalmente pelo desempenho de seu empresariado e suas escolas, pelo desenvolvimento e pujança que tal atividade traz ao município e seus munícipes. Em decorrência de tal notoriedade a cidade passou a ser atraente para novos empreendimentos que, antes de aqui se instalarem analisam inúmeros critérios de viabilidade.Não se surpreendam, Srs. Vereadores, se constatarem que tal feriado venha a constituir-se num viés que afaste novas indústrias de nosso município e até que comprometam a manutenção das existentes. O motivo será um só: enquanto as empresas locais dormem, suas concorrentes pelo Brasil afora estarão produzindo, faturando, gerando empregos e conquistando nossos espaços comerciais. Obrigado – Luiz Fernando Ribeiro – Presidente da CooperRita”

O Presidente da Câmara comunicou a todos que iria alterar a pauta da reunião, colocando o Ofício enviado pelo SINDVEL, que relata suas manifestações sobre o assunto do feriado no dia 24 de maio, datado em 14/06/10, subscrito pelo senhor Roberto de Souza Pinto, Presidente do SINDVEL, com o seguinte teor: “Á Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí – At. Sr. João Paulo Sampaio – Presidente – Venho através desta, representar os empresários industriais do setor eletroeletrônico de Santa Rita do Sapucaí –MG “ O Vale da Eletrônica”, conforme prevê o estatuto do nosso sindicato, para manifestar o nosso voto contrário a aprovação da Lei que autoriza feriado municipal no dia 24 de maio, dia do aniversário da cidade. O motivo da nossa posição não tem nenhum caráter de imposição e sim empresarial e comercial. Nos já temos o dia 22 de maio um feriado municipal religioso e que respeitamos, temos dia 01 de maio outro feriado nacional que está na constituição. É comum em Santa Rita as empresas cederem em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores, a emenda o feriado quando o mesmo ocorre entre o final de semana em dia útil, para incentivar os trabalhadores. Vamos analisar matematicamente a situação que se teria dentro de uma semana com feriado nas duas datas: 2º feira 22 / quarta- feira 24 – emenda na terça feira e fica dia útil quinta e sexta útil. 3º feira 22 / quinta feira 24 – emenda na segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira ficando sem nenhum dia útil. 4ª feira 22 / sexta feira 24 – emenda na quinta, ficando dias úteis segunda e terça feira. 5ª feira 22 e sábado 24 – emenda sexta feira, ficando dias úteis segunda, terça, quarta feira. É importante compreender que, com dois feriados municipais, o mercado nacional se mantém em plena atividade, gerando um prejuízo irreparável para o município. Isto exposto, venho através destes argumentos, solicitar que se possível for, digne-se esta ilustre casa legislativa, em transferir as comemorações cívicas e festivas do dia 24 para o dia 22 de maio, evitando assim a criação de mais um feriado dentro do mesmo mês e da mesma semana. Espero contar com a compreensão e colaboração dos senhores vereadores e aqui me despeço colocando para demais esclarecimentos”

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2010, de 24/05/10, de autoria dos Vereadores João Paulo Sampaio, Clarismon Inácio e João Batista Rezende, que “Cria os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º da Lei Orgânica Municipal.” Posta em discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal foi exaustivamente debatida entre os Vereadores, ficando seus pronunciamentos gravados fonograficamente em mídia digital, que passará a fazer parte integrante desta ata conforme resolução que rege o assunto. Posta em votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2010 foi aprovada, em segundo turno, por 6 votos favoráveis a 3 votos contrários. Votaram a favor os Vereadores: Magno Magalhães Pinto, Vagner Fernandes Mendes, Waldecir Maciel Januário, João Batista Rezende, Clarismon Inácio, e João Paulo Sampaio. Votaram contra os Vereadores Sebastião Cláudio da Silveira, Domásio Roque da Fonseca e Hudson dos Reis Carvalho Pinto. Projeto de Lei nº 026/2010, de 12/04/10, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.” Posto em discussão e votação, o Projeto de Lei nº 026/2010 foi aprovado por unanimidade em segundo turno. É preciso deixar registrado ainda que, todos os pronunciamentos proferidos pelos senhores Vereadores, envolvendo o Projeto de Lei nº 026/2010, ficaram gravados fonograficamente em mídia digital, que passará a fazer parte integrante desta ata conforme resolução que rege o assunto.

OFÍCIOS DO PREFEITO MUNICIPAL:

Ofício nº 285, de 14/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção ao ofício nº 071/10, encaminhado por V. Excelência, a pedido dos vereadores: João Batista Rezende: informações sobre contribuições de melhorias no Bairro Família Andrade. Hudson dos Reis Carvalho Pinto: informações sobre quando será iniciada a reforma do prédio onde estava instalado o antigo Cinema. Informamos que, as solicitações de Vossa Excelência se encontram no ofício nº 161/2010 (anexo), do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Rogério dos Santos Costa e ofício nº 224/2010 (anexo) do Secretário Municipal de Educação, Sr. Norival Fernandes Mendes.” ANEXO Ofício nº 161, de 13/06/10, subscrito pelo Sr. Rogério dos Santos Costa, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “…Conforme requerimento nº 066/2010 pelo qual respondi através do ofício nº 088/2010, a segunda indagação inicia-se com a seguinte frase: ‘E, caso tenha sido de outra forma (…).’ Ocorre que conforme resposta contida no ofício nº 088/2010, tendo em vista que já havia respondido a primeira indagação, se torna impossível responder o segundo questionamento, pois, a modalidade utilizada para os calçamentos em questão foi contribuição de melhoria.” ANEXO Ofício nº 224, de 11/06/10, subscrito pelo Sr. Norival Fernandes Mendes, Secretário Municipal de Educação, com o seguinte teor: “… informamos que o projeto de reforma foi cadastrado no SICONV e atualmente encontra-se em análise no Ministério da Cultura.” Ofício nº 286, de 14/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção a solicitação encaminhada por V. Excelência, através do requerimento nº 095/10, a pedido do vereador Vagner Fernandes Mendes, solicitando ao Executivo a possibilidade de incluir Santa Rita do Sapucaí no Programa Lares Gerais – Habitação Popular, do Governo de Minas, que está construindo, em municípios do Sul do Estado, casas destinadas a famílias que têm renda salarial inferior a três salários mínimos. Informamos que, as solicitações se encontram no ofício nº 009/2010 (anexo), do Assessor de Planejamento, Sr. Yago Euzébio de Paiva Junho.” ANEXO Ofício nº 009, de 10/06/10, subscrito pelo Sr. Yago Euzébio de Paiva Junho, Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Municipal, com o seguinte teor: “… Informamos que o município de Santa Rita do Sapucaí está incluído no Programa Lares Geraes – Habitação Popular. Foi assinado com a Companhia de Habitação de Minas Gerais (COHAB), convênio para a construção de 50 casas populares no conjunto habitacional Luiz Rennó Mendes. Estamos providenciando os últimos documentos exigidos pela Companhia para dar início à construção dessas unidades habitacionais.” Após a leitura do ofício nº 286/2010 e seu anexo, o Vereador João Batista Rezende manifestou sua preocupação com a construção das casas populares no Conjunto Habitacional Luiz Rennó Mendes. Pois, segundo o Vereador, todos os lotes deste loteamento já foram doados há bastante tempo. Portanto, ele gostaria de saber se as casas a serem construídas irão beneficiar pessoas que receberam esses lotes anteriormente, ou se a Prefeitura irá tomar lotes para passar para outras pessoas. Diante dessa preocupação, o Vereador solicitou ao senhor Presidente da Câmara o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, pedindo esclarecimentos sobre esta questão. Ofício nº 288, de 14/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção a solicitação encaminhada por V. Excelência, através do requerimento nº 096/10, a pedido do vereador Vagner Fernandes Mendes, solicitando ao Executivo informações sobre o início das obras de infra-estrutura do Loteamento Dr. Luiz Rennó Mendes. Informamos que, as solicitações se encontram no ofício nº 154/2010 (anexo), do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Rogério dos Santos Costa.” ANEXO Ofício nº 154, de 14/06/10, subscrito pelo Sr. Rogério dos Santos Costa, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “… Informamos que estamos tomando providências legais e cabíveis para a realização das obras de infra-estrutura do loteamento Dr. Luiz Rennó Mendes. Daremos início às obras solicitadas pelo nobre Vereador, após a manutenção de todas as estradas rurais principais, conforme nossa programação.” Ofício nº 289, de 17/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, através do requerimento nº 108/2010, a pedido do vereador Clarismon Inácio, solicitando ao Executivo as seguintes informações: 1º Quais os valores das contribuições arrecadadas nos meses de junho e novembro de 2009 e por que esses valores não constaram dos ofícios enviados à Câmara Municipal? 2º Por que, em 30/11/2009, o saldo residual era de R$ 19.164,68, e posteriormente, em 04/05/2010, o saldo residual depositado é se R$ 4.594,45, muito menor que o anterior? 3º Por que, em três meses (maio, julho e agosto de 2009), o saldo foi de R$ 19.164,68 (saldo mensal médio de R$ 6.388,22), sendo que, se multiplicarmos esse valor mensal pelos oito meses mencionado no ofício nº 211/2010, teríamos um saldo de R$ 51.105,81 e não o saldo de R$ 4.594,45, como foi informado? 4º Em que foram aplicados, utilizados, empregados os recursos provenientes da arrecadação da contribuição? Informamos que, segue anexo ofício nº 011/10 do Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Benedito Raimundo da Silva, com as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 011, de 17/06/10, subscrito pelo Sr. Benedito Raimundo da Silva, Secretário de Fazenda, com o seguinte teor: “…1) O valor arrecadado no mês de Junho/2009 foi de R$41.062,31 e o valor arrecadado no mês de novembro/2009 foi de R$41.442,99, conforme consta em nossos extratos bancários, cujo nº da conta corrente vinculada para esta finalidade específica é 2472-2 no Banco Itaú, agência local. 2) Informamos que o saldo residual em 30/11/2009 era de R$54.741,06 e o saldo residual em 04/05/2010 era de R$55.797,19, na mesma conta corrente mencionada no item anterior. 3) Infelizmente, por equívocos, os valores informados nos requerimentos nºs 639/2009 e 211/2010, estavam realmente errados. Os valores mencionados acima retratam a total realidade dos fatos, conforme demonstrados nos extratos bancários da mencionada conta corrente e verificado in loco Pelo vereador Sr. Clarismon Inácio. 4) Foram aplicados os valores de R$975,38 em 10/05/2010 e R$975,38 pagos em 19/05/2010 com iluminação da Rodoviária e o valor de R$1.304,40 pagos em 27/05/2010, 06 luminárias com braço na rua em frente ao CAC.” Após a leitura do ofício nº 289/2010 e seu anexo, o Vereador Magno Magalhães Pinto solicitou ao senhor Presidente da Câmara o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, pedindo urgência nas obras de melhorias da iluminação pública em nosso município. Pois, segundo o Vereador, não faz sentido ficar acumulando dinheiro da “contribuição de iluminação pública” enquanto há tantos lugares necessitando de melhorias na iluminação pública. Na opinião do Vereador, é preciso que a Administração Municipal perceba que a verba arrecadada com a “contribuição de iluminação pública” precisa ser usada com urgência para a colocação de postes e braços de luz nos lugares críticos de nossa cidade. Pois, a população não pode ficar esperando por muito tempo por um benefício tão importante. Ofício nº 292, de 18/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção ao requerimento nº 109/10, encaminhado por V. Excelência, solicitando ao Executivo, a possibilidade de entrar em contato com a COPASA para que seja feita a análise da água distribuída às residências de Santa Rita do Sapucaí. Informamos que segue anexo, ofício nº173/2010, do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Rogério dos Santos Costa, com as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 173, de 18/06/10, subscrito pelo Sr. Rogério dos Santos Costa, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “Informamos que segue anexo à análise de água distribuída ao município de Santa Rita do Sapucaí” ANEXO Ofício DTAM 082/2010, de 08/06/10, subscrito pelo Sr. Tales Augusto de Noronha Mota, Gerente do Distrito Alto da Mantiqueira – COPASA, com o seguinte teor: “…temos a informar que a concessionária já realiza várias análises em diversos pontos da malha urbana da cidade em atendimento as determinações da Portaria 518 de 25/03/2004 do Ministério da Saúde. Para maiores esclarecimentos entrar em contato com nosso Encarregado em Santa Rita do Sapucaí – Sr. Benedito Elsen, telefone (35)3471-4512, ou com nosso Técnico Químico – Sr. Arnaldo Alves, telefone (35)3629-4509.” Em anexo, formulário de controle de sistema de abastecimento de água, datado em 01/06/2010. Cópia do mesmo à disposição na Secretaria desta Casa. Ofício nº 293, de 18/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, através do requerimento nº 102/2010, solicitando ao Executivo a possibilidade de afastar o ponto de ônibus existente à beira da rodovia, no Loteamento São José, para evitar prováveis acidentes, principalmente envolvendo crianças. Informamos que, segue anexo ofício nº 174/10 do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Rogério dos Santos Costa, com as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 174, de 18/06/10, subscrito pelo Sr. Rogério dos Santos Costa, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “…Informamos que o local do ponto de ônibus já foi mudado para maior segurança.”

RECEBIMENTO DO SEGUINTE PROJETO:

Projeto de Lei nº 018A/2010, de 21/06/10, de autoria do Vereador Domásio Roque da Fonseca, que ‘Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.’ Posto em discussão e votação, o Projeto de Lei de nº 018A/2010 foi recebido pelo Plenário por unanimidade. Após o recebimento, o Presidente da Câmara nomeou Comissão Especial para analisar e emitir parecer sobre o respectivo Projeto de Lei, composta pelos Vereadores Waldecir Maciel Januário (Presidente), Clarimon Inácio (Relator) e João Batista Rezende (Vogal).

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:

Projeto de Lei nº 017A/2010, de 11/06/10, de autoria do Vereador Clarismon Inácio, que ‘Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.’ É preciso deixar registrado que o Projeto de Lei 017A/2010 dá denominação à Rua ‘03’ no Loteamento Santana 2, passando a mesma a denominar-se “Rua Hercílio Ramos” nesta cidade. Projeto de Lei nº 041/2010, de 11/06/10, que “Autoriza pagamento de aluguel para Instalação da Administração Fazendária de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.” Postos em discussão e votação, os Projetos de Lei de números 017A e 041/2010 foram aprovados por unanimidade.

PALAVRA FRANCA

O Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto comentou sobre a notícia veiculada no jornal “O Vale da Eletrônica” do dia 19 de junho de 2010 referente à parceria fechada entre a empresa PlastMG e a APAE de Santa Rita do Sapucaí para a implantação do projeto Oficina Empresa. Este projeto instalou uma sala profissionalizante na APAE, cujo objetivo é capacitar profissionalmente jovens e adultos assistidos pela instituição para que possam ser efetivamente inseridos no mercado de trabalho. O Vereador parabenizou a PlastMG pela iniciativa. Pois, entende que este projeto irá beneficiar, de forma concreta, a muitos cidadãos.

O Vereador João Batista Rezende parabenizou à PM pelo excelente trabalho de prevenção ao uso de drogas que desenvolve junto às crianças e aos jovens com o PROERD. Parabenizou também à PM pela belíssima cerimônia de formatura do PROERD ocorrida no dia 21/06/10. Em seguida, o Vereador João Batista Rezende informou que esteve recentemente na Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, para falar com o Secretário sobre um problema relacionado às obras de construção do novo prédio da Incubadora Municipal de Empresas e de melhorias no Condomínio Empresarial. Segundo o Vereador, ele foi muito bem recebido e o problema que levantou será solucionado. Porém, ele não gostou de uma exigência da recepção da Secretaria de que usasse crachá de “visitante”. O Vereador afirmou que entende a necessidade de uso de crachá de identificação. Mas, acredita que, no caso dos Vereadores, deveria ser usado um crachá de “Vereador” e não de “visitante”.

O Vereador Clarismon Inácio disse que ficou sabendo que o senhor Daniel Teixeira foi nomeado Secretário Municipal de Agricultura. Porém, não sabe quem é o senhor Daniel Teixeira e nem onde fica a Secretaria de Agricultura. Criticou a falta de informação sobre a Secretaria. E criticou também as péssimas condições em que se encontra a estrada rural do bairro Pouso do Campo. Segundo o Vereador Clarismon, em contato com o Secretário Rogério dos Santos Costa, o mesmo lhe prometera resolver este problema até o dia 15 de junho de 2010. Porém, até agora, nada foi feito. Diante disso, o Vereador Clarismon solicitou ao senhor Presidente da Câmara o envio de ofício ao Prefeito Municipal, pedindo urgência na manutenção da estrada rural do bairro Pouso do Campo. O Vereador questionou, inclusive, se a demora em resolver este problema é pelo fato dele ser oposição ao Prefeito. Aparteando o Vereador Clarismon, o Vereador João Batista Rezende confirmou a urgência de se resolver o problema da estrada do Pouso do Campo. E questionou porquê em Cachoeira de Minas, que é um Município menor, as estradas rurais são uma maravilha e aqui em Santa Rita do Sapucaí não se cuida adequadamente de nossas estradas rurais. Também em aparte ao Vereador Clarismon, o Vereador Waldecir Maciel Januário confirmou a necessidade de se resolver o problema do Pouso do Campo e parabenizou o Vereador Clarismon pela iniciativa de cobrar estas providências.

O Vereador Magno Magalhães Pinto inicialmente parabenizou o professor João Batista Martins, da Escola Estadual “Sinhá Moreira” pela iniciativa de trazer seus alunos para acompanharem esta reunião da Câmara Municipal. Segundo o Vereador, é muito importante que os alunos se interessem pelo acompanhamento dos trabalhos da Câmara Municipal, para que entendam o funcionamento do Poder Legislativo e possam lutar pelos seus direitos. O Vereador Magno comentou também sobre a votação do feriado municipal do dia da emancipação política do município (24 de maio). Na visão do Vereador, a discussão em torno do feriado foi conduzida de forma totalmente democrática. Pois, todos os que quiseram se manifestar sobre o assunto tiveram oportunidade para isso. Mas, infelizmente, mais uma vez, os setores da sociedade que se manifestaram o fizeram com algum atraso. Pois, hoje foi a segunda votação do projeto. E o ideal seria que essa discussão tivesse sido feita na primeira discussão e votação, ocorrida no dia 08 de junho de 2010. Na opinião do Vereador Magno, os cidadãos precisam acompanhar mais de perto os trabalhos da Câmara, para poderem participar ativamente das discussões.

O Vereador Clarismon Inácio solicitou ao senhor Presidente da Câmara o envio de ofício ao Prefeito Municipal questionando sobre onde se localiza corretamente a divisa dos municípios de Santa Rita do Sapucaí e Pouso Alegre. Pois, segundo o Vereador, uma empresa estaria se instalando no bairro rural do “Chaves”, em área supostamente do município de Santa Rita do Sapucaí, mas os impostos seriam recolhidos para o município de Pouso Alegre.

O Vereador Waldecir Maciel Januário solicitou ao senhor Presidente da Câmara o envio de ofício ao senhor Prefeito municipal, pedindo urgência no conserto dos buracos no asfalto do final da rua “Sancho Vilela” e início da Avenida “Embaixador Bilac Pinto”, pois a situação neste trecho está precária.

O Presidente da Câmara, Vereador João Paulo Sampaio inicialmente parabenizou o professor João Batista Martins pela iniciativa de trazer seus alunos para acompanharem esta reunião da Câmara Municipal. Afirmou que é muito importante que todo cidadão acompanhe os trabalhos do Poder Legislativo e procure se informar sobre a atuação dos Vereadores. O Presidente afirmou ainda que o dia de hoje foi muito importante, tanto pela aprovação definitiva do feriado do dia 24 de maio, como pela participação de tanta gente na discussão sobre este feriado. Na visão do Presidente João Paulo Sampaio, todos os que quiseram dar a sua opinião sobre o assunto tiveram oportunidade de fazê-lo; e os Vereadores decidiram de acordo com as suas convicções. Por fim, o Presidente da Câmara comunicou aos presentes que a emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 01/2010 já foi promulgada por ele, conforme determina a legislação, e, portanto já se tornou lei.

Este é apenas um resumo dos fatos ocorridos na reunião ordinária do dia 22/06,
elaborado pelo Secretário Geral da Câmara Municipal, João Baptista de Faria.

A ATA Nº 1587 EM SUA ÍNTEGRA ESTARÁ DIPONÍVEL EM
WWW.CAMASRS.MG.GOV.BR, APÓS A APROVAÇÃO DA MESMA EM PLENÁRIO.