Sob a presidência do Vereador João Paulo Sampaio, constatada, através da assinatura da lista de presença, a ausência dos Vereadores Vagner Fernandes Mendes e Waldecir Maciel Januário e a presença de todos os Vereadores. O Secretário da Mesa Diretora procedeu à leitura da Ata da reunião anterior. Posta em discussão e votação, a Ata nº 1.585/2010 foi aprovada por unanimidade dos presentes. O Presidente da Câmara justificou a ausência dos Vereadores, dizendo que o Vereador Vagner Fernandes Mendes estava representando o Poder Legislativo em um evento em Belo Horizonte, e o Vereador Waldecir Maciel Januário não pode estar presente por motivos de problemas de saúde.

TRIBUNA POPULAR

Ocupou a Tribuna Popular o senhor Omar Cândido de Paiva, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Rita do Sapucaí (SINSEP-SRS). Em seu pronunciamento, o senhor Omar apresentou a pauta de reivindicações definida pelos funcionários públicos municipais na Assembléia Geral do SINSEP-SRS, realizada no dia sete de junho de 2010. Em síntese, estas são as reivindicações apresentadas: 1- Reajuste de 14% para todos os funcionários, para repor as perdas salariais dos últimos anos. 2- Revisão do Estatuto do Servidor Público Municipal. 3- Revisão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. 4- Revisão da situação salarial de alguns funcionários públicos que recebem como vencimento básico um valor menor que o salário mínimo. 5- Pronto atendimento, por parte da Administração Municipal, aos Requerimentos de Informações encaminhados pelo SINSEP-SRS. 6- Criação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). 7- Plano de Cargos e Salários adequados para todos os servidores públicos municipais. 8- Acréscimo de R$ 25,00 no cartão-alimentação dos funcionários públicos municipais, para tornar o valor mais justo. O Presidente do SINSEP-SRS comentou cada uma das reivindicações, esclarecendo o porquê das mesmas, na visão do Sindicato. Aproveitou para pedir o apoio da Câmara Municipal, para que ajude a convencer a Administração Municipal da necessidade de atender a estas reivindicações. O senhor Omar aproveitou também para criticar a postura da Administração Municipal no relacionamento com o Sindicato. Pois, segundo ele, não tem havido postura de diálogo por parte da Prefeitura. Além disso, o Presidente do SINSEP-SRS lamentou o fato de a Câmara Municipal ter rejeitado o Projeto de Lei que concederia o título de utilidade pública municipal para o SINSEP-SRS. Em seguida, o senhor Omar pediu autorização do senhor Presidente da Câmara para passar a palavra ao Dr. Antônio Donizetti Moreira de Andrade, Assessor Jurídico do SINSEP-SRS, para maiores esclarecimentos jurídicos sobre a pauta de reivindicações do SINSEP-SRS. Autorizado pelo Presidente da Câmara, o Dr. Antônio Donizetti Moreira de Andrade fez suas colocações. Ele reforçou a argumentação já apresentada pelo Presidente do SINSEP-SRS sobre a justiça da pauta de reivindicações, frisando principalmente a necessidade de correção das distorções salariais do funcionalismo público municipal e a necessidade de uma postura de maior abertura ao diálogo por parte da Administração Municipal. Criticou a forma como foi votado e aprovado o Plano de Carreira do Magistério Municipal. Pois, no seu entender e do SINSEP-SRS, não houve a devida divulgação do texto corrigido do Plano e da data de sua votação. Disse, ainda, que alguns professores filiados ao SINSEP-SRS questionaram os critérios de desempate para a mudança de lotação de professores. Além disso, o Dr. Antônio Donizetti Moreira de Andrade também frisou a necessidade da Câmara Municipal apoiar a pauta de reivindicações do SINSEP-SRS e ajudar a convencer a Administração Municipal da justiça das reivindicações. Finalizando, o senhor Presidente agradeceu a presença do Presidente e do Advogado do SINSEP-SRS.

OFÍCIOS DO PREFEITO MUNICIPAL:

Ofício nº 273, de 08/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção ao requerimento nº 103/2010, encaminhado por V. Excelência, solicitando ao Executivo a relação dos projetos na área de saúde a prefeitura já executou de 2009 até hoje e quais estão na pauta para 2010. Informamos que, as solicitações de Vossa Excelência se encontram no ofício nº 259/10 (anexo), da Secretária Municipal de Saúde Srª Tetzi Oliveira Brandão.” ANEXO Ofício nº 259, de 07/06/10, subscrito pela Sra. Tetzi Oliveira Brandão, Secretária Municipal de Saúde, com o seguinte teor: “Exmo. Sr. Em resposta ao requerimento número 103/2010 de 10 de maio de 2010 do Exmo. Sr. Vereador João Paulo Sampaio, venho através deste informar as ações executadas deste que assumi o cargo de gestora municipal de saúde e assistência social em fevereiro de 2009. Primeiramente gostaria de me desculpar perante esta Casa e seus membros, por não ter apresentado os trabalhos realizados nestes 15 meses da minha gestão.Fato este que peço que seja ser compreendido pelo excesso de atividades cotidianas e contínuas em prol desta secretaria. Em segundo lugar, gostaria de agradecer ao vereador João Paulo, atual presidente da Câmara, pela oportunidade de corrigir minha falha a tempo. Desta forma, informo a seguir os trabalhos realizados por esta gestora em conjunto com os funcionários da saúde e assistência social, sem os quais não teríamos alcançado tais feitos. Ano de 2009 – Fevereiro – Campanha de prevenção de DST’s/AIDS com distribuição de 1.400 preservativos e panfletos explicativos durante todo o período de carnaval. – Intensificação da vigilância epidemiológica para prevenção da Dengue no município, sendo este classificado como nível 4 que significa sem casos e sem constatação de larvas e mosquito no município. Março – Primeiro evento Saúde na Praça em comemoração ao dia Internacional da Mulher, onde foram realizadas exames de glicemia, aferição de pressão arterial, palestras explicativas, avaliação nutricional, orientação de higiene pessoal, além de ações visando a melhora da alto-estima como cortes de cabelo, maquiagem, massagem e sorteio de brindes. Evento realizado em parceria com empresas privadas do município e participação de mais de 800 pessoas da comunidade. Idealizado para mudar a percepção de saúde baseada apenas na doença para uma saúde voltada na prática de prevenção. – Premiação do município no congresso nacional de secretários de saúde como uma das experiências exitosas na área de saúde do estado de Minas Gerais com o projeto Saúde na Praça. – Realização de encontro de usuários, familiares e amigos na macarronada do CAPS. – Aquisição do veículo de transporte para o programa Bolsa Família. Abril – Realização do Segundo Agita Santa Rita, sendo esta uma iniciativa para estimular a prática de atividades físicas que contou com a participação dos grupos de atividades físicas dos PSF’s envolvendo cerca de 200 pessoas. O cronograma envolveu caminhadas, palestras, café da manhã e atividades recreativas no ginásio municipal. – Campanha de vacinação do idoso contra a gripe sazonal ultrapassando a meta de 80% estabelecida pelo Ministério da Saúde. – Capacitação do município no curso de Defesa Civil promovido pela Defesa Civil do estado de Minas Gerais. – Início do ambulatório de cirurgia geral no Centro de Saúde e realização de cirurgias de média complexidade, cuja demanda reprimida chegava a dois anos de fila de espera, realizando cerca de 15 procedimentos cirúrgicos mensais. Maio – Participação em todos os dias da Festa de Santa Rita através da fiscalização da vigilância sanitária e reforço da segurança com uma ambulância no local do evento. – Doação pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais de uma ambulância Doblô. – Contemplação do município com a verba para a reestruturação das unidades de PSF no valor de R$345.000,00 através do programa Saúde em Casa do Governo do estado. – Curso de capacitação de servidores municipais em TABWIN e TABNET para digitação e compilação de dados epidemiológicos do município. Junho – Realização do segundo Saúde na Praça em parceria com o projeto Veredas do SESC de Minas Gerais, cujo objetivo era diminuição da fila de espera e demanda reprimida de exames eletivos. Foram realizados 630 exames entre mamografias, ultrassonografias, ultrassonometria óssea e exames de sangue. – Realização da campanha de prevenção contra a gripe H1N1 (gripe suína) junto as escolas e empresas com a realização de palestras, capacitação de profissionais e criação de equipe de referência técnica para acompanhamento dos casos, distribuição de panfletos e adesivos explicativos e entrevistas nas rádios para conscientização e esclarecimento para a população. Sendo que dos 6 casos suspeitos provenientes de outros estados, apenas 1 foi confirmado. Para este caso, seguiu-se as determinações do Ministério da Saúde com isolamento e acompanhamento, vindo o paciente a se recuperar sem danos. – Campanha do Agasalho promovido pela Assistência Social com coleta centralizada no CAC e distribuição para entidades filantrópicas. – Primeira etapa da campanha de vacinação contra a poliomielite, atingindo 94,5% da população. Com parceira do comércio local na doação de brindes para sorteio e aquisição da fantasia do personagem Zé Gotinha para estimular a vacinação entre as crianças. – Realização da pré-conferência do Conselho Municipal de Saúde, na qual foram definidos os temas para a Conferência Municipal. Julho – Entrega de 60 cobertores doados pelo Governo de Minas Gerais para o ASILO. – Conferência Municipal de Saúde, na qual houve eleições dos representantes para um mandato seguinte e definição das prioridades da saúde do município através da participação da população. – Realização da festa julhina do CAPS com a participação dos usuários, familiares, funcionários e comunidade com o objetivo de inserção do paciente na sociedade. – Capacitação de enfermeiros e médicos pediatras e ginecologistas da rede pública e hospital no projeto Nascer da Secretaria do Estado de Saúde. Agosto – Realização da Conferência Municipal de Assistência Social, na qual houve eleições dos representantes para um mandato seguinte e definição das prioridades da assistência social do município através da participação da população. – Início da vacinação anti-rábica totalizando 6.000 doses aplicadas no município. – Realização do primeiro encontro regional de direito à saúde em Santa Rita do Sapucaí com a presença do Secretário de Estado de Saúde e a participação dos municípios da micro-região de Pouso Alegre. Setembro – Contemplação para Assistência Social de verba no valor de R$60.000,00 do Governador do Estado de Minas Gerais destinados ao ASILO, APAE, Associação do Câncer e SAAC. – Segunda etapa da campanha de vacinação contra a poliomielite, atingindo 99% da população. Cumprindo meta estabelecida para o município. Outubro – Realização do terceiro projeto Saúde na Praça com o tema voltado para o idoso, tendo a participação de cerca de 900 pessoas, incluindo atividades lúdicas da melhor idade. – Participação do município na Conferência Regional de Saúde Ambiental em Pouso Alegre. – Capacitação dos profissionais de saúde no tema planejamento familiar, através de palestras e aquisição de material didático para aulas e demonstrações práticas. – Início do transporte sanitário com a entrega de um micro-ônibus, através de convênio com a Secretaria de Estado de Saúde e o CISAMESP (Consórcio Intermunicipal) para a cidade de Pouso Alegre, referência do município para exames e consultas eletivas. O qual realiza diariamente duas viagens (manhã e tarde) transportando pacientes do município com maior conforto e comodidade. – Realização de palestras de orientação sexual para adolescentes e saúde na terceira idade no bairro Nova Cidade e no CRAS. Novembro – Inauguração oficial do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) em consonância com a política de assistência social debatida em conferência municipal e do Centro de Convivência “de Bem com a Vida”. – Capacitação dos profissionais de saúde no tema DST/AIDS para micro-região de Pouso Alegre, realizado em Santa Rita do Sapucaí. – Reativação do Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal Álcool e Drogas (COMAD). – Capacitação dos profissionais de saúde em saúde mental com a participação da referência técnica estadual. – Primeiro da Campanha de vacinação contra meningite C atingindo a meta de 80%. Dezembro – Início da construção do PSF 7 após processo licitatório no bairro Santana. – Confraternização dos usuários, familiares e amigos na festa de natal do CAPS com a participação da comunidade e parceria com empresas do município. – Mudança da localização do CAC para local com maior espaço e maior organização para um melhor atendimento a população e melhores condições de trabalho para o funcionalismo. – Durante o ano de 2009 ainda houve incremento dos atendimentos multidisciplinares com o início dos trabalhos de nutrição e fonaudiologia. Com a normalização dos serviços e organização em rede há acesso mais equânime a toda população. -Coma organização da Farmácia Municipal houve possibilidade de extensão da lista da Farmácia Básica, cobrindo hoje cerca de 171 itens, 54 a mais do que o mínimo preconizado pelo Governo Federal. – Contemplação com a verba para o CASI para a Assistência Social. – Houve preocupação com a capacitação dos profissionais e incentivo a participação de cursos, palestras a do Ministério da Saúde, inclusive sendo um dos únicos municípios capacitados a realizar Terapia Comunitária, treinamento realizado exclusivamente pelo Ministério da Saúde e que já se refletiu em formação de grupos de terapia por diversos pontos da cidade. – Com a implantação do CRAS e divisão da assistência social em ares de atuação, houve um incremento na política de assistência social, antes voltada apenas para ao assistencialismo. Incentivo e implementação de conselhos municipais tais como saúde, assistência social, álcool e drogas e idoso, fortalecendo a participação popular na construção da política municipal. Ano de 2010 – Janeiro – Aquisição de dois veículos para saúde com recurso próprio e doação de um veículo FIAT pelo Governo do Estado. – Implantação do Posto de coleta de exames no posto de Saúde Irmã Eudoxia na Nova Cidade, melhorando o acesso para população dos bairros, para complementação diagnóstica. Fevereiro – Início da Reforma Centro Saúde para ampliação e melhoria de atendimento para a população da área não coberta pelo programa de saúde da família. -Início da construção da UBS do tipo 2, no Bairro , que agrupará duas equipes de PSF, melhorando o acesso e ambiente de atendimento para população adstrita nos bairros vizinhos – Campanha de Carnaval em parceria com Escolas ( FAI e INATEL ) e empresas, conselho municipal anti-drogas, distribuindo cerca de 7.000 preservativos e panfletos explicativos. – Campanha da Dengue, com o combate de 9 focos do Aedes Aegipty na cidade e nenhum caso de doença detectado. Março – Realização da SEMANA da Mulher, ampliando a programação do ano anterior com a realização de palestras noturnas com especialistas, sorteio de brindes. – Realização do primeiro Saúde na Praça de 2010 em comemoração ao dia Internacional da Mulher. – Campanha prevenção de câncer de colo de útero, com aumento de mais de 50 % no número de exames preventivos colhidos postos. Abril – Início do atendimento de Saúde Bucal noturno na Unidade Materno Infantil voltado especificamente para adultos trabalhadores a fim de diminuir a fila de espera e facilitar o acesso para esse público. – Aprovação pelo conselho municipal de saúde da implantação de 3 equipes de PSF bucal, junto as equipes de saúde da família, melhorando a acesso de todas as camadas da população dos bairros adstrito no PSF´s onde serão alocados – Inicio da Campanha vacinação H1N1, com comprimento global dos grupos de risco – Realização do Terceiro Agita Santa Rita – Reformulação do PETI Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e ampliação do número de crianças contempladas – I Conferência Intermunicipal de Saúde Mental, sediada em Santa Rita do Sapucaí – MG. Maio – Capacitação dos dentistas com a participação de Coordenador Nacional de Saúde Bucal do Ministério da Saúde para conscientização dos profissionais quando a importância da implantação do PSF bucal. – Realização em parceria com a Prefeitura do Dia do trabalhador com ações preventivas na área de diabetes, hipertensão e tabagismo. -Contemplação de experiências exitosas do CAPS na revista do COSEMS em Ação, lançado no 26° Congresso Nacional de secretários de saúde – Vacinação dos idosos com a vacinada da gripe sazonal, cumprindo as metas estabelecidas pelo governo federal. – Implantação do Programa Pró-Jovem do governo Federal com a inclusão de 25 adolescentes com perfil solicitado – Marcha do CAPS contra a luta anti-manicomial – Organização do almoço do CAPS para integração da entre a comunidade, familiares e usuários do CAPS. Para fins documentais, solicito que por gentileza esse ofício seja lido na integra e que seu conteúdo seja constado em ata também na integra.” Ofício nº 276, de 09/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção a solicitação encaminhada por V. Excelência, através do requerimento nº 097/10, a pedido do vereador João Batista Rezende, solicitando ao Executivo as seguintes informações: 1º Quantos e quais são os veículos sucateados da Prefeitura Municipal? 2º Quantos e quais são os veículos sucateados e demais sucatas e materiais da Prefeitura Municipal que foram enviados para a Fazenda Belvedere? Informamos que, as solicitações se encontram no ofício nº 155/2010 (anexo), do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Rogério dos Santos Costa.” ANEXO Ofício nº 155, de 09/06/10, subscrito pelo Sr. Rogério dos Santos Costa, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “… Informamos que a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí – MG, não possui nenhum veículo sucateado na Fazenda Belvedere, os veículos sucateados encontram-se guardados no terreno próximo à Escola Municipal Valéria Junqueira Paduan. O que se encontra na Fazenda Belvedere são pneus usados, sem condições de recauchutagem. E estão armazenados para que não ocorram problema com a proliferação do mosquito da dengue. Segue anexa a relação dos veículos sucateados.” Ofício nº 277, de 09/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção a solicitação encaminhada por V. Excelência, através do requerimento nº 098/10, a pedido do vereador Magno Magalhães Pinto, solicitando ao Executivo a possibilidade de a Administração Municipal determinar, com urgência, o conserto do calçamento no final da Rua Sancho Vilela e na Avenida Embaixador Bilac Pinto. Informamos que, as solicitações se encontram no ofício nº 167/2010 (anexo), do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Rogério dos Santos Costa.” ANEXO Ofício nº 167, de 09/06/10, subscrito pelo Sr. Rogério dos Santos Costa, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “… Informamos que estamos em Processo Licitatório da emulsão asfáltica e do concreto betuminoso. Terminando este processo, daremos inicio imediato na execução dos trabalhos, lembrando que as ruas citadas pelo nobre Vereador já estão em nossa programação.” Ofício nº 278, de 09/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção a solicitação encaminhada por V. Excelência, através do requerimento nº 100/10, a pedido do vereador Vagner Fernandes Mendes, solicitando ao Executivo informações sobre a construção do local de eventos. Informamos que, as solicitações se encontram no ofício nº 166/2010 (anexo), do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Sr. Rogério dos Santos Costa.” ANEXO Ofício nº 166 de 09/06/10, subscrito pelo Sr. Rogério dos Santos Costa, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “… Informamos que a Prefeitura Municipal já encaminhou o projeto ao órgão competente e o mesmo encontra-se em análise.” Ofício nº 279 de 09/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção a solicitação encaminhada por V. Excelência, através do requerimento nº 105/10, a pedido do vereador João Batista Rezende, solicitando ao Executivo informações sobre quantas pessoas receberam celulares do plano corporativo da Prefeitura Municipal e continuam usando, até o momento. Indicando nomes dos beneficiados, número do telefone celular, valores das contas de todos os meses, desde o início do uso até a última conta paga pelo Município (anos de 2009 e 2010). Informamos que, as solicitações se encontram no ofício nº 085/2010 (anexo), da Secretária Municipal de Administração e RH, Sra. Myriam Lacerda Viana.” ANEXO Ofício nº 085 de 07/06/10, subscrito pela Sra. Myriam Lacerda Viana, Secretária Municipal de Administração e RH, com o seguinte teor: “…Sr. Prefeito, Em atenção ao solicitado em requerimento acima da Câmara Municipal de Vereadores, seguem as informações: 1- Nº de pessoas que receberam celulares do plano corporativo da PMSRS e continuam em uso, até o momento: 14; 2 – Nome de beneficiário e nº das linhas: Alexandre Messias dos Santos (Ambulância) – 9939-9981; Ambulância do Hospital (rodízio de motoristas) 9831-8902; Benedito César Simão (César-Ambulância) – 9939-3012; Carla Carvalho Costa Mendes (Procuradora) – 9939-3212; Conselho Tutelar (Educação) – 9819-9591; José Ernani Ribeiro (Ernane-Limpeza Pública) – 9939-0591; Luiz Antônio Ribeiro (Luiz – Diretor da Saúde) – 9841-3012; Luiz Roberto Ribeiro (Motorista do Gabinete) – 9966-9702; Marcos Avelino de Souza (Marquinhos da Ambulância) – 9824-4502; Paulo Cândido da Silva (Prefeito) – 9939-5512; Paulo Cândido da Silva (Prefeito) – Portabilidade TIM – 9198-8539; Paulo Kallás Júnior (responsável pelos veículos saúde) – 9818-2802; Raimundo Norberto (Pedro Norberto-Estradas) – 9817-2202; Tetzi Oliveira Brandão (Secretária de Saúde) 9819-6291. 3 – Valores dos gastos/faturas mensais: Plano anterior (TIM= 09 usuários) – Jan/09: R$1.476,32; Fev/09: R$1.538,51; Mar/09: R$1.273,47; Abr/09: R$1.319,52; Mai/09: R$1.800,80; Jun/09: 1.507,95; Jul/09: R$1.885,04; Ago/09: 2.311,84; Set/09: R$2.225,85; Out/09: 2.149,65; Nov/09: R$2.473,53; Dez/09 (término): 1.295,83. Plano Atual (VIVO= 14 usuários) – Nov/09 (início): R$654,60; Dez/09: R$2.005,41; Jan/10: R$2.274,69; Fev/10: R$2.532,51; Mar/10: R$2.153,98; Abr/10: R$2.141,12; Mai/10: R$2.125,68.” Após a leitura do Ofício 279/2010, o Vereador João Batista Rezende disse que a resposta de seu requerimento nº 105/2010 veio incompleta. Diante desse fato, o mesmo pediu ao Presidente da Câmara, que envie um Ofício ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: “Notas fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todas as contas de telefones celulares do plano corporativo da Prefeitura Municipal pagas pelo Município de Santa Rita do Sapucaí, desde o início do uso até a última conta paga pelo Município (anos de 2009 e 2010).”

RECEBIMENTO DOS SEGUINTES PROJETOS:

Projeto de Lei nº 016A/2010, de 11/06/10, de autoria do Vereador Waldecir Maciel Januário, que ‘Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.’ Projeto de Lei nº 017A/2010, de 11 de junho de 2010, de autoria do Vereador Clarismon Inácio, que ‘Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.’ Projeto de Lei nº 038/2010, de 11 de junho de 2010, que ‘Acrescenta parágrafo único ao art. 4° da Lei n° 4.378 de 09 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre a doação de terreno a empresa BMI Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providencias.’ Projeto de Lei nº 039/2010, de 11/06/10, que ‘Institui o Projeto CÂMARA MIRIM no Município de Santa Rita do Sapucaí – MG e dá outras providências.’ Projeto de Lei nº 040/2010, de 11/06/10, que ‘Acrescenta parágrafo único ao art. 4° da Lei n° 4.364 de 17 de dezembro de 2009 que dispõe sobre a doação de terreno a empresa LC Indústria Eletrônica Ltda-ME, e dà outras providencias.’ Projeto de Lei nº 041/2010, de 11/06/10, que “Autoriza pagamento de aluguel para Instalação da Administração Fazendária de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.” Postos em discussão e votação, os Projetos de Lei de números 016A, 017A, 038, 039, 040 e 041/2020 foram recebidos por unanimidade dos presentes.

Comissão Especial para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 016A e 17A/2010, composta pelos Vereadores Domásio Roque da Fonseca (Presidente), Magno Magalhães Pinto (Relator) e Sebastião Cláudio da Silveira (Vogal). O Presidente da Câmara, João Paulo Sampaio, comunicou a todos os Vereadores que, atendendo a solicitação feita anteriormente à reunião pelo Vereador Waldecir Maciel Januário, sobre a possibilidade de se votar o Projeto de Lei nº 016A/2010 nesta mesma sessão. A solicitação do Presidente da Câmara foi aprovada por unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:

Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2010, de 24/05/10, de autoria do Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto, que “Concede título de cidadão honorário santarritense e dá outras providências.” É preciso deixar registrado que o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2010 concede o título de cidadão honorário santarritense para o Professor Navantino Dionízio Barbosa Filho. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2010, de 07 de junho de 2010, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador João Paulo Sampaio, que ‘Concede título de cidadão honorário santarritense e dá outras providências’ É preciso deixar registrado que o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2010 concede o título de cidadão honorário santarritense para o Rev. Luiz Henrique Filho. Projeto de Lei nº 016A/2010, de 11/06/10, de autoria do Vereador Waldecir Maciel Januário, que ‘Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.’ É preciso deixar registrado que o Projeto de Lei 016A/2010 dá denominação à Unidade Básica de Saúde – PSF 7, localizado na Av. Prefeito Antônio Capistrano de Alckmin – s/nº, loteamento Santana, neste cidade, passando o mesmo a denominar-se “Maria de Lourdes de Luna Dias” nesta cidade. Postos em votação, os Projetos de Decreto Legislativo de números 001 e 002/2010 bem como o Projeto de Lei nº 016A/2010 foram aprovados por unanimidade dos presentes.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2010, de 14/05/10, de autoria dos Vereadores João Batista Rezende, Vagner Fernandes Mendes e Clarismon Inácio, que “Altera a redação do inciso XIX do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal.” Posta em discussão, a referida proposta de Emenda à Lei Orgânica foi exaustivamente debatida entre os Vereadores, ficando seu pronunciamentos gravados fonograficamente em mídia digital, que passará a fazer parte integrante desta ata conforme resolução que rege o assunto. Posta em votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2010 obteve o seguinte resultado: 05 votos contrários a 02 votos favoráveis. Votaram contra os Vereadores: Sebastião Cláudio da Silveira, Domásio Roque da Fonseca, Hudson dos Reis Carvalho Pinto, Magno Magalhães Pinto, João Paulo Sampaio. Votaram a favor os Vereadores João Batista Rezende e Clarismon Inácio. Diante deste resultado, o senhor Presidente da Câmara, João Paulo Sampaio, comunicou que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2010 foi rejeitada e arquivada. Projeto de Lei nº 026/2010, de 12/04/10, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.” Posto em discussão e votação, o Projeto de Lei nº 026/2010 foi aprovado por unanimidade dos presentes em primeiro turno.

PALAVRA FRANCA

O Vereador João Batista Rezende se manifestou com relação às respostas da Administração Municipal sobre os seus Requerimentos referentes aos parcelamentos de dívidas com o INSS feitos pela atual Administração. Segundo o vereador, ainda não ficou bem claro porque a Administração pediu autorização para o parcelamento de dívidas com o INSS no valor de quase um milhão e quinhentos mil reais e depois acabou parcelando um valor menor. Também não ficou claro porque o Prefeito Municipal, em entrevista ao Jornal “Gazeta do Vale”, no final do ano de 2009, falou de uma dívida com o INSS deixada por “administrações anteriores”. Ele gostaria de saber que “administrações anteriores” deixaram esta dívida. Pois, o Vereador lembrou a todos que em 1996 foi Prefeito do Município e parcelou dívida com o INSS, mas a mesma foi paga. Portanto, a sua Administração não teria deixado dívida com o INSS para a atual Administração. O Vereador João Batista Rezende aproveitou também para comentar sobre a falta de uma ambulância no evento de motoqueiros que houve em nosso município no período do feriado prolongado de Corpus Christi. Segundo o Vereador, no dia em que ele esteve no evento, presenciou a dificuldade de conseguir uma ambulância para atender a uma pessoa que passou mal no local. O Vereador João Batista acredita que esta falha não pode se repetir para os próximos eventos.

O Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto elogiou a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social pela realização, no dia 12 de junho, na Escola Estadual Dr. Luiz Pinto de Almeida, do evento em comemoração ao “Dia de Luta Contra o Trabalho Infantil”. Segundo o Vereador, que esteve presente no evento na parte da manhã, o mesmo foi muito bem organizado. Aparteando o Vereador Hudson, o Vereador Magno Magalhães Pinto, que também esteve presente no evento pela manhã, reforçou os elogios à organização do mesmo.

O Presidente da Câmara, João Paulo Sampaio, primeiramente comunicou a todos que, de acordo com a Portaria nº 021/2010, no dia 15 de junho a Câmara Municipal funcionará apenas em meio-expediente, em função do jogo de futebol entre Brasil e Coreia do Norte, pela Copa do Mundo e em seguida, convidou a todos para participarem do evento “Saúde na Praça”, que será promovido no dia 19 de junho, das nove horas da manhã ao meio-dia, na Praça Santa Rita, e cujo tema será “Saúde do Homem”.

Este é apenas um resumo dos fatos ocorridos na reunião ordinária do dia 14/06,

elaborado pelo Secretário Geral da Câmara Municipal, João Baptista de Faria.

A ATA Nº 1586 EM SUA ÍNTEGRA ESTARÁ DIPONÍVEL EM

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Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí – MG

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