Sob a presidência do Vereador João Paulo Sampaio, constatada, através da assinatura da lista de presença, presença de todos os Vereadores. O Secretário da Mesa Diretora procedeu à leitura da Ata da reunião anterior. Posta em discussão e votação, a Ata nº 1.584/2010 foi aprovada por unanimidade.

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011:

Ocupou a Tribuna o senhor Yago Euzébio Bueno de Paiva Junho, Assessor de Planejamento da Prefeitura, que inicialmente, colocou-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. O Vereador Magno Magalhães Pinto questionou se a Administração Municipal tem previsão para o início dos trabalhos de implantação do Orçamento Participativo (OP). O senhor Yago afirmou que a Administração está definindo a estratégia a ser adotada para a sua implantação e que, assim que definir datas e prazos, informará a Câmara Municipal. O Vereador Hudson dos Reis Carvalho Pinto questionou sobre qual convênio o Prefeito foi assinar em Belo Horizonte neste início de semana. O senhor Yago informou que o convênio, no valor de quase um milhão de reais, será destinado à construção da rede de águas pluviais do bairro Pedro Sancho Vilela, para que se tenha condição de fazer o calçamento das ruas do bairro. O Presidente da Câmara, Vereador João Paulo Sampaio, frisou a importância da construção de redes de águas pluviais, pois, no seu entender, sem esse serviço, o calçamento das ruas fica comprometido, pois as chuvas muito intensas, quando ocorrerem, podem destruir a pavimentação. Após essas considerações, o Presidente da Câmara, João Paulo Sampaio, questionou ao senhor Yago se há uma previsão de data para a liberação desta verba. O senhor Yago afirmou que não há previsão de uma data exata, mas que esse problema precisa estar bem encaminhado até a data de três de julho, por causa das limitações impostas pela legislação eleitoral. O Vereador Waldecir Maciel Januário questionou ao senhor Yago se há outras verbas previstas para calçamento de ruas e quando serão liberadas. O senhor Yago disse que a Administração Municipal espera verbas de mais de setecentos mil reais para calçamento ainda este ano, mas que não tem certeza sobre a liberação das mesmas, pois depende de aprovação do governo. Afirmou, no entanto, que acredita que, pelo menos quatrocentos mil reais em projetos de calçamento de ruas deverão ser liberados até três de julho pelo governo para o município. O Vereador Clarismon Inácio questionou ao senhor Yago sobre quais as ruas que serão calçadas no bairro Fernandes e se os moradores das mesmas terão que pagar contribuição de melhoria. O senhor Yago disse que não tem certeza dos nomes exatos das duas ruas, mas que se trata de duas ruas próximas ao terreno em que a Prefeitura pretende construir o Centro de Eventos do município. Esclareceu que a verba vem do governo do Estado, através da SEDRU (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano). Quanto à questão da cobrança da contribuição de melhoria, o senhor Yago disse que não conhece o posicionamento oficial da Administração sobre a questão, mas irá se informar e dará um retorno ao Vereador ainda nesta semana. O Vereador Vagner Fernandes Mendes questionou sobre as verbas destinadas pelo Deputado Federal Olavo Bilac Pinto para o município de Santa Rita do Sapucaí. O senhor Yago informou que há várias verbas previstas pelo Deputado Olavo Bilac Pinto para o município, mas que cada uma destas verbas está em situação diferente: 1- R$ 493.100,00 para o calçamento de ruas nos bairros Pedro Sancho Vilela e Arco-Íris (recurso parado, esperando recursos para a drenagem de águas pluviais no bairro Pedro Sancho Vilela); 2- R$ 390.000,00 para a compra de uma patrol (recurso ainda não liberado); 3- R$ 120.000,00 para a compra de um trator e implementos agrícolas (recurso já liberado); 4- R$ 390.000,00 para sinalização turística (recurso ainda não liberado); 5- R$ 962.204,22 para a realização das obras de drenagem de águas pluviais no bairro Pedro Sancho Vilela e assim permitir o calçamento das ruas do bairro (recurso que o Deputado Olavo Bilac Pinto ajudou a conseguir junto ao governo do Estado e que o Prefeito foi a Belo Horizonte para assinar o convênio). O senhor Yago lembrou a todos que verba prevista não significa necessariamente dinheiro no caixa da Prefeitura. Pois, após o Deputado destinar uma verba para o município, através de emenda, há toda uma burocracia até que esta verba chegue aos cofres da Prefeitura. Lembrou, ainda, que o município tem oito milhões de reais verbas previstas por deputados, incluídas as emendas do Deputado Olavo Bilac Pinto, do Deputado Reginaldo Lopes e de outros deputados. Porém, até o momento, só foram liberados pelo governo R$ 120.000,00 para a compra de trator e implementos agrícolas (do Deputado Olavo Bilac Pinto) e aproximadamente R$ 652.000,000 para a construção de nova Creche no bairro Anchieta (do Deputado Reginaldo Lopes). O Presidente da Câmara, João Paulo Sampaio, agradeceu a presença do senhor Yago Euzébio Bueno de Paiva Junho, Assessor de Planejamento da Prefeitura.

CONVITES E OFÍCIOS:

Convite, para o 3º Arraiá Beneficente 2010, que será realizado no dia 26/06/10 a partir das 16h no Loteamento Família Andrade (Próximo a Casa do Beto II) em prol de várias Entidades do Município. Convite, de 07/06/10, enviado pelo senhor José Romildo Bueno (Bugalú) da Divisão de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, convidando para as Finais da Iª Copa Mattos de Futebol de Base, que acontecerá no dia 12/06/10, a partir das 8h30min no Santa Rita Country Club. Convite, enviado pelo senhor Eduardo Rodrigues de Souza, Diretor Presidente da União dos Escoteiros do Brasil – MG e pelo Deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), Proponente da Sessão, convidando para a Sessão Solene em Comemoração aos 100 anos do Escotismo no Brasil, que irá acontecer na Plenária da ALMG no dia 14/06/10 às 20h. Convite, enviado pelo senhor Israel Joaquim Ribeiro, Diretor Presidente da 148º/MG grupo de escoteiros papa-léguas, convidando para participar de um Fogo do Conselho em comemoração aos 100 anos do Escotismo do Brasil, que se realizará no dia 12 de junho às 20h em sua sede do G.E. Ofício nº 262, de 08/06/10, subscrito pela Sra. Tetzi Oliveira Brandão, Secretária Municipal de Saúde, com o seguinte teor: “Exmo. Sr. Presidente da Câmara, João Paulo Sampaio, é com imenso prazer que encaminho a Vossa Senhoria e aos demais membros desta casa para conhecimento, a revista do COSEMS-MG, na qual há publicado na página 63 a experiência exitosa de gestão do Sistema Único de Saúde do Município de Santa Rita do Sapucaí-MG.”

OFÍCIOS DO PREFEITO MUNICIPAL:

Ofício nº 241, de 21/05/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, através do requerimento nº 101/2010, a pedido do vereador Clarismon Inácio, solicitando ao Executivo as seguintes informações: 1º É de conhecimento que os pacientes que têm Planos de Saúde estão tendo privilégios no atendimento médico no Pronto Socorro Municipal, sendo atendidos pela porta da frente do Hospital, enquanto os cidadãos mais carentes têm que esperar pelo atendimento? 2º Essa prática é legal? 3º Se for ilegal, quais as providências serão tomadas pelo Poder Público Municipal? Informamos que, segue anexo ofício nº 232/10 da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Tetzi Oliveira Brandão, bem como cópia do ofício nº 231/10 encaminhado para o Diretor do Hospital Antônio Moreira da Costa, Sr. Marcos Paulo, com as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 232, de 20/05/10, subscrito pela Sra. Tetzi Oliveira Brandão, Secretária Municipal de Saúde, com o seguinte teor: “… Informamos a V. Exa. que não é de nosso conhecimento a existência de privilégio por parte do “Pronto Atendimento Municipal” aos pacientes que possuem Plano de Saúde. Se existe, é uma prática inaceitável e desrespeitosa para com os usuários do SUS. Esclarecemos, que encaminhamos oficio ao Diretor do Hospital “Antônio Moreira da Costa”, cuja instituição é responsável pela terceirização dos serviços do PAM, solicitando esclarecimentos quanto aos questionamentos contidos no referido requerimento.” ANEXO Ofício nº 231, de 20/05/10, subscrito pela Sra. Tetzi Oliveira Brandão, Secretária Municipal de Saúde, enviado para o senhor Marcos Paulo, Diretor Hospital Antônio Moreira da Costa, com o seguinte teor: “…Conforme requerimento nº 101/2010 em anexo, venho através deste solicitar de V. Sa. esclarecimento sobre os questionamentos apresentados no referido documento. Certo de sua atenção, agradeço e fico no aguardo de sua resposta.” Ofício nº 253, de 25/05/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, através do requerimento nº 085/2010, a pedido do vereador Clarismon Inácio, solicitando ao Executivo a possibilidade de utilizar parte da verba do SEDRU para conclusão do calçamento da Rua Expedicionário João Adami, de aproximadamente 40 m, em frente ao nº 179, bem como o trecho da Rua João Batista de Melo que é de aproximadamente 35 m, em frente à Praça de Esportes Hélio Job. Informamos que, segue anexo ofício nº 005/10 do Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Municipal, Yago Euzébio de Paiva Junho, com as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 005, de 25/05/10, subscrito pelo Sr. Yago Euzébio de Paiva Junho, Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Municipal, com o seguinte teor: “… Informamos que não será possível utilizar a verba de R$90.836,00 para o calçamento dos referidos trechos, pois quando foi elaborado o Plano de trabalho para pleitear a verba junto ao SEDRU, foi escolhida a Rua Ideal Fernandes de Mattos Schuwart. Uma vez aprovado o plano de trabalho pelo SEDRU e o convênio já assinado, não podemos modificar o objeto do convênio.” Ofício nº 254, de 25/05/10, com o seguinte teor: “Em atenção à indicação nº 004/10 encaminhada por V. Excelência, a pedido do vereador Magno Magalhães Pinto, indicando ao Executivo a tomada de providências para a implantação, na prática, do “Orçamento Participativo” (OP) em nosso município, nos termos da legislação municipal. Informamos que, segue anexo ofício nº 006/10 do Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Municipal, Yago Euzébio de Paiva Junho, com as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 006, de 25/05/10, subscrito pelo Sr. Yago Euzébio de Paiva Junho, Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Municipal, com o seguinte teor: “Informamos que o Poder Público Municipal está sensível ao cumprimento da lei municipal que institui o orçamento participativo. Temos o compromisso de dar cada vez mais transparência à gestão pública e entendemos que a população deve e tem o direito de decidir junto com a Prefeitura onde serão alocados os recursos oriundos dos impostos pagos pelos cidadãos. Estamos elaborando estratégias de ações para, a partir deste ano, quando iniciarmos a construção do orçamento de 2011, consultarmos os santarritenses sobre suas demandas, adequando essas às prioridades que serão definidas pela Prefeitura. Tão logo definirmos a estratégia de ação, estaremos informando à Câmara Municipal, para que auxiliem o Executivo na construção dessa participação cidadã.” Ofício nº 261, de 01/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, a pedido do vereador Magno Magalhães Pinto, através do ofício nº 070/2010, solicitando ao Executivo especial atenção aos casos de contribuintes que teriam direito à isenção do IPTU e pagaram o imposto por erro do setor de tributos da Prefeitura. Informamos que segue anexo, resposta do Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Benedito Raimundo da Silva.” ANEXO Ofício nº 070, de 31/05/10, subscrito pelo Sr. Benedito Raimundo da Silva, Secretário Municipal de Fazenda, com o seguinte teor: “Em resposta ao oficio supra mencionado, temos a informar que estamos ressarcindo todos os contribuintes que pagaram indevidamente o IPTU 2010. Anunciamos no rádio e jornal, chamando esses contribuintes, para procurarem o setor de tributação da prefeitura, para fazerem os requerimentos solicitando o ressarcimento do valor pago.” Ofício nº 263, de 02/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção ao requerimento nº 093/10, encaminhado por V. Excelência, solicitando a seguinte informação: existe algum projeto cultural a ser implantado pelo Poder Executivo Municipal, que seja adequado à realidade do Município? Informamos que, segue anexo ofício nº 210/10 do Secretário Municipal de Educação Sr. Norival Fernandes Mendes, contendo as informações solicitadas.” ANEXO Ofício nº 210, de 01/06/10, subscrito pelo Sr. Norival Fernandes Mendes, Secretário Municipal de Educação, com o seguinte teor: “…informamos que no próximo semestre será implantado o Projeto Praça Cultural, na Praça Matriz. Este projeto tem como objetivo a valorização de artistas locais. Informamos também, que participaremos da II jornada mineira do patrimônio cultural, evento realizado pelo IEPHA/MG – Instituto Estado do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais. Desta forma, serão desenvolvidas atividades de mobilização dos cidadãos para uma atuação mais ativa e consciente de seus direitos e deveres em relação ao patrimônio cultural, além de ações educativas destinadas a diferentes públicos e faixas etárias, relacionadas à preservação e divulgação do patrimônio cultural de Santa Rita do Sapucaí. Esses projetos contribuirão para a manutenção e aumento da população referente ao repasse do ICMS cultural.” Ofício nº 264, de 02/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção ao requerimento nº 104/10, encaminhado por V. Excelência, a pedido do vereador João Batista Rezende, solicitando ao Executivo a seguinte informação: Foi concedida isenção de IPTU, no exercício de 2009, aos contribuintes aposentados e pensionistas, com rendimentos de até 2 (dois) salários mínimos mensais, que sejam proprietários, detentores de domínios útil ou possuidores de um único imóvel urbano com até 100m² (cem metros quadrados) de construção e destinado à sua própria moradia, desde que não sejam proprietários, detentores de domínio útil ou possuidores de imóvel rural? Informamos que segue anexo, resposta do Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Benedito Raimundo da Silva.” ANEXO Ofício, de 31/05/10, subscrito pelo Sr. Benedito Raimundo da Silva, Secretário Municipal de Fazenda, com o seguinte teor: “…temos a informar que na arrecadação do IPTU 2009, foi concedida a insenção aos pensionistas e aposentados, de acordo com a lei,ou seja, para aqueles que tem rendimento até 2 salários mínimos, que sejam proprietários de um único imóvel urbano com 100m2 de construção destinados a sua moradia própria, desde que não sejam proprietários de imóvel rural.” Ofício nº 265, de 02/06/10, com o seguinte teor: “Em atenção à solicitação feita por V. Excelência, através do requerimento nº 101/2010, a pedido do vereador Clarismon Inácio, solicitando ao Executivo as seguintes informações: 1º É de conhecimento que os pacientes que têm Planos de Saúde estão tendo privilégios no atendimento médico no Pronto Socorro Municipal, sendo atendidos pela porta da frente do Hospital, enquanto os cidadãos mais carentes têm que esperar pelo atendimento? 2º Essa prática é legal? 3º Se for ilegal, quais as providências serão tomadas pelo Poder Público Municipal? Informamos que, para complementar a resposta encaminhada em 21 de maio de 2010, através do ofício nº 241/10, encaminhamos a correspondência do Sr. Marcos Paulo, Administrador do Hospital Antônio Moreira da Costa.” ANEXO Ofício, de 31/05/10, subscrito pelo Sr. Marcos Paulo, Administrador do Hospital Antônio Moreira da Costa, com o seguinte teor: “Prezado Prefeito. Vimos, através desta, responder aos questionamentos feitos pelo ilustre Vereador Clarismon Inácio através do requerimento 101/2010 encaminhando por V. Exa.. Não há privilégio nos atendimentos no Pronto Atendimento ou PAM, os atendimentos no PAM são exclusivamente de urgências e emergências e estão determinados no Convênio 741/A em vigor desde 20 de setembro de 2005 e firmado entre o Hospital Antônio Moreira da Costa e a Prefeitura Municipal com base na Política Nacional de Urgências e Emergências e fundamentalmente no determina a Constituição Federal; O PAM só pode selecionar atendimento quanto sua gravidade e seu risco, pois os atendimentos de emergência não podem ter distinção ao público e é todo custeado com verbas Públicas deste modo nenhum atendimento particular, ou por convênio privado pode ser feito pelo PAM, sendo que qualquer cidadão que desejar ser atendido pelo seu plano privado de saúde ou pagar pelo atendimento, por suas escusas, deve ser encaminhado para a Portaria do Hospital Antonio Moreira da Costa onde são feitos os atendimentos particulares; A legalidade do encaminhamento de pacientes particulares privados ou conveniados de planos de saúde atende o determinado nas normas da Política Nacional de Urgências e Emergências; Por outro lado, é muito comum o cidadão não saber diferenciar a função do PAM e confundi-lo com os atendimentos, a rigor, prestados nos postos de saúde, ou seja, congestiona o PAM que é exclusivo para atendimento de emergências e urgências, sendo que existe rede pública, tem estruturada, para atendimento básico da saúde pública. Deste modo, esperamos que todas as dúvidas do ilustre vereador tenham sido sanadas e ficamos a disposição para qualquer outro esclarecimento que se fizer necessário.” Após a leitura do ofício nº 265/2010 e de seu Anexo, o Vereador Clarismon Inácio fez vários questionamentos sobre o assunto e alegou que, no seu entender, existe preferência sim para o atendimento de particulares e convênios e que isso é errado. Por isso, pediu ao senhor Presidente da Câmara que nomeie a Comissão de Educação e Saúde para entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Direção do Hospital, para tentar resolver este problema. Aparteando o Vereador Clarismon, o Vereador Magno Magalhães Pinto lembrou que, como ele já havia alertado em 2005, o Convênio entre a Prefeitura e a Fundação mantenedora do Hospital é dúbio; e permite que o médico contratado para o PAM faça também atendimentos de particulares e convênios no Hospital. Portanto, na opinião do Vereador Magno, se não for discutida uma alteração no Convênio, para garantir que os médicos contratados para o PAM só trabalhem no PAM, de nada adiantará a discussão. Em seguida, o senhor Presidente da Câmara nomeou a Comissão de Educação e Saúde para que entre em contato com as partes envolvidas e tente encontrar uma solução para a questão.

RECEBIMENTO DOS SEGUINTES PROJETOS:

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2010, de autoria do Presidente da Câmara, João Paulo Sampaio, de 07/06/10, que ‘Concede título de cidadão honorário santarritense e dá outras providências’. Projeto de Resolução nº 002/2010, de autoria da Mesa Diretora, de 07 de junho de 2010, que ‘Altera data de realização de reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.’ Projeto de Lei nº 032/2010, de 24 de maio de 2010, que ‘Estabelece normas para execução do serviço de transporte individual de passageiros por motorista profissional autônomo em veículos de aluguel à taxímetro e dá outras providências.’ Projeto de Lei nº 033/2010, de 01 de junho de 2010, que ‘Altera a Lei Municipal nº 4.371/2009, de 18 de dezembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.’ Projeto de Lei nº 036/2010, de 07 de junho de 2010, que ‘Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de uniformes para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e para a Creche Santa Rita e contém outras providências.’ Projeto de Lei nº 037/2010, de 07 de junho de 2010, que ‘Altera a Lei Municipal nº 4.371/2009, de 18 de dezembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.’ Postos em discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2010 , bem como o Projeto de Resolução nº 002/2010 e os Projetos de Lei de números 032, 033, 036 e 037/202 foram recebidos por unanimidade.

Comissão Especial para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2010, composta pelos Vereadores Hudson dos Reis Carvalho Pinto (Presidente), Magno Magalhães Pinto (Relator) e Sebastião Cláudio da Silveira (Vogal).

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:

Projeto de Resolução nº 002/2010, de 07/06/10, que ‘Altera data de realização de reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.’ Projeto de Lei nº 033/2010, de 01/06/10, que ‘Altera a Lei Municipal nº 4.371/2009, de 18 de dezembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.’ Projeto de Lei nº 036/2010, de 07/06/10, que ‘Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de uniformes para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e para a Creche Santa Rita e contém outras providências.’ Projeto de Lei nº 037/2010, de 07/06/10, que ‘Altera a Lei Municipal nº 4.371/2009, de 18 de dezembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.’ Postos em discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 002/2010 bem como os Projetos de Lei de números 033, 036 e 037/202 foram aprovados por unanimidade.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2010, de 24 de maio de 2010, de autoria dos Vereadores João Paulo Sampaio, Clarismon Inácio e João Batista Rezende, que “Cria os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º da Lei Orgânica Municipal.” Posta em discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal foi exaustivamente debatida entre os Vereadores, ficando seus pronunciamentos gravados fonograficamente em mídia digital, que passará a fazer parte integrante desta ata conforme resolução que rege o assunto. Posta em votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2010 foi aprovada em primeiro turno por 6 votos favoráveis a 3 votos contrários. Votaram a favor os Vereadores: Vagner Fernandes Mendes, Waldecir Maciel Januário, João Batista Rezende, Clarismon Inácio, Magno Magalhães Pinto e João Paulo Sampaio. Votaram contra os Vereadores Domásio Roque da Fonseca, Hudson dos Reis Carvalho Pinto e Sebastião Cláudio da Silveira.

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO:

A pedido do Presidente da Câmara, João Paulo Sampaio, o Secretário da Mesa Diretora fez a leitura do parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre o substitutivo de autoria dos referidos membros ao Projeto de Lei nº 079/2009, de 18 de novembro de 2009, com o seguinte teor: “COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Santa Rita do Sapucaí, 31 de maio de 2010. Magno Magalhães Pinto Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí. PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2009, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009. Relator Magno Magalhães Pinto: Trata-se de projeto de lei, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e estabelece o Regime Jurídico do Pessoal de Magistério Público vinculado à administração do Município de Santa Rita do Sapucaí. Esse projeto foi amplamente debatido com a comunidade, com os profissionais do magistério, com o Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Rita do Sapucaí, entre os Vereadores e a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Foram promovidos debates pela Presidência desta Casa em audiência pública e as idéias amadurecidas foram transformadas em propostas apresentadas pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, pelo Vereador João Batista Rezende, que fez excelente trabalho com o auxílio de pessoa da área de educação, pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Rita do Sapucaí (SINSEP-SRS) e pelos professores do CESU e CEMPAAC. Essas sugestões foram aproveitadas pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que elaborou substitutivo ao Projeto, com as modificações necessárias. Este projeto vem em boa hora, pois o Magistério precisava de uma legislação atual para regulamentação de seus direitos, deveres e de seu plano de carreira. Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação do substitutivo ao projeto original, como apresentado, em anexo. Magno Magalhães Pinto – Relator. Voto do Vogal Vereador Vagner Fernandes Mendes: Pela aprovação deste projeto. Vagner Fernandes Mendes – Vogal. Voto do Presidente da Comissão Vereador Domásio Roque da Fonseca: Pela aprovação deste projeto. Domásio Roque da Fonseca – Presidente da Comissão.” Posto em discussão e votação, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 079/2009, foi aprovado por unanimidade em segundo turno.

Ressaltamos que o substitutivo ao Projeto de Lei nº 079/2010 encontra-se a disposição de todos os interessados na Secretaria da Câmara Municipal e constará em sua íntegra, na ata nº 1584.

Este é apenas um resumo dos fatos ocorridos na reunião ordinária do dia 08/06,

elaborado pelo Secretário Geral da Câmara Municipal, João Baptista de Faria.

A ATA Nº 1585 EM SUA ÍNTEGRA ESTARÁ DIPONÍVEL EM
WWW.CAMASRS.MG.GOV.BR, APÓS A APROVAÇÃO DA MESMA EM PLENÁRIO.