A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144,diz com clareza que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Queremos deixar claro que todas as vezes que nós nos dirigimos ao público com a palavra Estado, nos dirigimos a Instituição do Estado e não a Governantes ou partidos políticos.
Já estamos no novo milênio e ainda não conseguimos desatar uma infinidade de nós que nos prendem à quase pré-história. Não que o estigma do atraso tenha contaminado nossa época. Ao contrario. Assistimos muitas vezes atônitos, a espetacular corrida de nossa sociedade no caminho da revolução tecnológica e das relações sociais.
É nesse processo que nasce uma infinidade de contradições, multiplicando-se e avolumando-se os problemas já existentes e surgindo novos, como a fábrica de seqüestros, onde não só os criminosos especializados nestes crimes o estão praticando, mas qualquer desesperado.
A violência, como exemplo no Rio de Janeiro,o caso do garoto João Hélio, arrastado por um latrocidas até a morte. Nem com os gritos do garoto se importou o bandido. Onde está a sensibilidade de ser humano? Temos nos tornado verdadeiros animais irracionais?
Bem, mas você pode dizer: mas eu não ajo assim, e graças a Deus por isso. Contudo, devemos observar se em outras áreas do relacionamento social, não deixamos de respeitar o direito do próximo.
Embora a violência não seja filha de nosso tempo, tem se transformado numa de suas marcas registradas. Ela está presente nas relações sociais e penetra em nossos lares de várias formas, desafiando a todos, em especial as autoridades a quem confere o dever de manter a ordem e a harmonia entre seus governados. Estão aí os homicídios, assaltos, guerras entre traficantes de drogas,etc. E o Estado, onde está?
Estamos em um verdadeiro caos social, onde as autoridades não enfrentam o problema da criminalidade, barrados em tantas burocracias, enquanto o mundo do crime e da violência domina nossas ruas.
A eficiência dos órgãos de segurança pública começou a se deteriorar a partir do processo de redemocratização do País, quando, nós do povo, envolvidos por um sentimento de nacionalismo assistimos calados ao momento em que as forças armadas e as polícias passaram a ser consideradas como algozes da Nação e deixaram de receber dos governantes os recursos necessários à sua modernização e democratização.
A baixa estima, os salários irrisórios e o empobrecimento do povo acarretando a marginalização social, têm levado os agentes da lei a viver nas periferias das cidades e à forçada convivência com aqueles que deveriam combater.
O que presenciamos, neste momento é uma silenciosa transferência da responsabilidade constitucional do Estado para o setor privado, com um inaceitável agravante. Quem paga a conta mais uma vez é o contribuinte, que convive com uma carga tributária altíssima. Como exemplo vemos crescer o seguimento do comércio de equipamentos e serviços de segurança privada, como a venda de cerca elétrica, sistema de vídeo, portões eletrônicos, etc.
Redução da Maioridade Penal não é a solução para a diminuição da criminalidade. Se de fato a responsabilidade civil e criminal já fosse a partir de dezesseis anos de idade, o Estado não teria em médio prazo onde colocar tantos reclusos.

Na verdade é necessário hoje que se enfrente a questão de segurança Pública, incluindo aqui o sistema prisional, com seriedade, vontade política e investimentos maciços, e não apenas com medidas paliativas, como esta proposta para a redução da maioridade penal.
Cabe ao Estado retomar suas delegações constitucionais, e a sociedade através de suas organizações civis legais, exigir uma correta destinação e aplicação dos recursos financeiros, na área de segurança pública, pois onde o Estado não cumpre seu dever legal ocorre uma direta degradação da cidadania, expondo seus governados a todos as espécies de riscos sociais criminológicos.

A nós, os cidadãos, cabe um esforço pela paz social, e pela transparência de nossos atos, em todas as relações sociais em que estivermos envolvidos, procurando sempre fazer o melhor de si pelo próximo e pela sociedade.Santa Rita do Sapucaí tem solução,DEPENDE DE NÓS!!

Giácomo Costanti – Vice-Presidente CONSEP-SRS