Governo orienta adesão de municípios a acordo para repasses de Fundo Estadual da Saúde

Por meio de evento on-line, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) orientou gestores municipais quanto aos procedimentos para adesão ao acordo para receberem repasses atrasados do Fundo Estadual de Saúde. O pacto no valor de R$ 6,7 bilhões foi firmado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG). O Estado vai quitar a partir de dezembro valores devidos desde 2009.

Mais de 400 pessoas acompanharam a apresentação do webinário “Acordo Fundo Estadual de Saúde, AMM e Cosems-MG”, conduzido pelo superintendente de Planejamento e Finanças da SES-MG, Thiago Maia. “Foi uma ocasião proveitosa para tirar muitas dúvidas, desde o direcionamento às informações detalhadas em nosso site e sobre como aderir ao acordo. Demos o passo a passo de como realizar o cadastro e fazer o peticionamento e respondemos questionamentos pontuais, como a possibilidade de destinação desses recursos e prazos”, explicou Maia.

Segundo explicou Eduardo Luiz da Silva, presidente do Cosems-MG, o objetivo da reunião foi proporcionar aos gestores aconselhamento prático sobre o acesso aos repasses: “O nosso propósito com essa reunião é trazer segurança jurídica e contábil aos municípios para a utilização desses recursos”.

A íntegra da reunião pode ser acessada por meio deste link.

Prazo para adesão

São 1.264 credores aptos a receber recursos devidos do Fundo Estadual de Saúde, entre municípios mineiros e prestadores de serviços assistenciais, que serão pagos em três etapas: em dezembro deste ano será feito o primeiro aporte, no valor de R$ 400 milhões; outros R$ 400 milhões serão pagos pelo governo estadual entre janeiro a junho de 2022; e o valor residual será quitado em 96 parcelas mensais e consecutivas, a partir de janeiro de 2023.

No dia 16 de dezembro termina o prazo para adesão dos municípios interessados em receber o primeiro repasse dos recursos ainda este ano, com aporte até o dia 27/12. Já aqueles credores que fizerem a adesão até 9/12 terão os repasses pagos até 20/12. As prefeituras que protocolaram o termo de adesão até o dia 30/11 receberão os valores no dia 10/12.

Para adesão, é necessário que os credores realizem, primeiramente, o cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acessível neste link.

O procedimento deve ser feito por prefeitos, representantes legais de entidades e advogados. Em seguida, deve haver o preenchimento do “Formulário de Adesão ao Termo de Acordo”, com posterior encaminhamento, também via SEI, para a unidade SES/ACORDO.

Para auxiliar os gestores no processo, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) criou um sítio eletrônico com um “passo a passo” contendo orientações e a descrição dos documentos necessários. Acesse aqui.

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