Nota sobre o Projeto de Lei 2.508/2021 (Acordo da Vale)

O Governo de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e a Defensoria Pública de Minas Gerais se reuniram por quase dois anos com representantes da Vale sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir os pontos do Termo de Reparação pelo rompimento das barragens em Brumadinho.

Após esse amplo debate, o TJMG homologou, em 04/02/2021, Acordo Judicial no valor total de R$ 37,68 bilhões, dos quais R$ 11,06 bilhões são de investimentos realizados pelo Governo de Minas e que serão viabilizados a partir de agora, com a aprovação do PL 2.508/2021, votado em turno único nesta quarta-feira (14/07) pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, após mais de quatro meses de tramitação.

Entre as obras que fazem parte do escopo do Projeto de Lei, estão investimentos há anos esperados pela população mineira como a conclusão dos Hospitais Regionais, a construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a reestruturação do Hospital de Pronto Socorro João XXIII e melhorias na infraestrutura de rodovias por todo o Estado.

Em maio de 2021, foi realizado pela Vale S.A o depósito da primeira parcela referente aos investimentos de responsabilidade do Estado no valor de R$1,042 bilhão, recurso que está desde então em contas judiciais e aguardava a aprovação do PL 2.508/2021 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o início de execução.

Entre as obras que já estão prontas para ter ordem de início a partir da sanção do PL 2.508/2021 temos como exemplo a construção do Hospital Regional de Teófilo Otoni e a recuperação de centenas de quilômetros de estradas em praticamente todas as regiões do Estado.

Repasse para as prefeituras

O projeto de lei aprovado também confirma a destinação de R$ 1,5 bilhão para execução de melhorias por parte das prefeituras dos 853 municípios de Minas Gerais.  Desde o início da apresentação da proposta, o Governo de Minas se posicionou de forma favorável ao repasse aos municípios e participou ativamente junto aos demais compromitentes do acordo (Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais e Defensoria Pública de Minas Gerais) em busca de uma solução técnica e legal que viabilizasse o repasse dos recursos sem descumprir os termos do acordo judicial homologado pelo TJMG.

Após uma série de reuniões, os compromitentes apresentaram conjuntamente uma proposta de repasse à Assembleia Legislativa que serviu de base para o substitutivo aprovado na Assembleia nesta quarta.

Os repasses serão realizados por meio de Transferência com Finalidade Definida, prevista no artigo 160-A da Constituição Estadual. A responsabilidade pela execução e gestão dos recursos será dos municípios que irão prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e serão fiscalizados pelo Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos de controle.

Os recursos poderão ser utilizados para os fins descritos no anexo V do projeto de lei, respeitando a finalidade dos investimentos previstos no acordo judicial homologado há mais de cinco meses.

O texto seguirá para análise do Poder Executivo e cumprirá os ritos processuais para sanção e a publicação da Lei, para permitir a execução de parte de um dos maiores acordos de reparação já firmados no mundo e que irá possibilitar aos mineiros avanços na qualidade e na eficiência dos serviços prestados pelo poder público, além da geração de milhares de empregos em todo o estado. O cidadão de Minas Gerais contará com um atendimento de Saúde mais adequado, mais Segurança, melhores rodovias, melhores serviços públicos, dentre tantos outros benefícios.

O Termo de Medidas de Reparação totaliza R$ 37,68 bilhões. Ou seja, além do montante de R$ 11,06 que será repassado pela Vale ao Estado, outros R$ 26,62 bilhões também estão sendo aplicados na reparação socioeconômica e socioambiental de Brumadinho, mais 25 municípios atingidos. São ações como o programa de Transferência de Renda, projetos de fortalecimento dos serviços públicos apresentadas pelas prefeituras e pelos moradores dessas 26 cidades, demandas apresentadas pelas comunidades atingidas, recuperação socioambiental da Bacia do Rio Paraopeba, entre outras. Ações que trazem melhorias para todo o estado.

A tragédia causada pelo rompimento da Minas Córrego do Feijão, em Brumadinho, aconteceu em 25 de janeiro de 2019, e tirou a vida de 270 pessoas – duas estavam grávidas. Dez joias – como os familiares se referem aos entes perdidos – ainda não foram localizadas. O Corpo de Bombeiros segue no trabalho de buscas.

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