Intervenção em Unidade de Conservação

No dia 22 de agosto de 2012, a Polícia Militar de Meio Ambiente de Itamonte, após receber denúncia sobre intervenção em área de preservação permanente, compareceu no bairro Curral de Baixo, zona rural de Itamonte para averiguar o fato. Chegando ao local, os policiais constataram o dano direto ou indireto em Unidade de Conservação (Parque Estadual Serra do Papagaio) através da construção de um poço/tanque em área de preservação permanente, dentro da faixa dos trinta metros de um curso d’água, (Córrego Curral de Baixo), margem esquerda e três poços/tanques em área comum, totalizando uma área de 00.06.25 ha (seis ares e vinte e cinco centiares), para atividade de triticultura, atividade que infringe em especial o artigo 10 da Lei 14.309/02.

Em contato com o autor, este não apresentou a licença expedida pelo órgão competente. O autor também exercia atividade de derivação de água superficial (Córrego Curral de Baixo), com a finalidade de alevinação, através de canal, para abastecimento de quatro poços/tanques sem a outorga expedida pelo órgão competente, infringindo o Artigo 18 da Lei 13.199/99.

Foram tomadas as medidas administrativas através da lavratura do auto de infração SISEMA/IEF, nº 87076, com multa no valor de R$ 1.285,23 referente à intervenção em área de preservação permanente e lavratura do Auto de Infração SISEMA/IGAM, nº 123104, com multa no valor de R$ 6.501,30 referente ao à derivação de recurso hídrico superficial. O local da infração está inserido no contexto do Parque Estadual Serra do Papagaio, conforme Decreto 39.793/98, sendo infringido também o Artigo 40 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

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